ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 23-10-2006.

 


Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Dr. Raul, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Pedido de Providência nº 1867/06 (Processo nº 5061/06); pelo Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 1866/06 (Processo nº 5060/06); pelo Vereador Dr. Raul, o Pedido de Providência nº 1870/06 (Processo nº 5064/06); pelo Vereador Elias Vidal, os Pedidos de Providência nos 1868 e 1869/06 (Processos nos 5062 e 5063/06, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providência nº 1876/06 (Processo nº 5080/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 1871, 1872 e 1873/06 (Processos nos 5070, 5076 e 5077/06, respectivamente); pela Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 1874 e 1875/06 (Processos nos 5078 e 5079/06, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 973/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 048/06 (Processo nº 5046/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10843546, 10791590, 10852319, 10852320, 10852323 e 10852324/06, do Fundo Nacional da Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nair Pereira Paim, Diretora do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, que registrou o transcurso, em treze de outubro, do Dia Nacional do Fisioterapeuta, frisando a importância das funções desenvolvidas pela categoria que representa. Nesse sentido, salientou que esses profissionais hoje se voltam não apenas para o atendimento de grupos de risco, mas atuam junto a todos os segmentos etários e sociais, promovendo atividades curativas e preventivas, com o objetivo de garantir melhores condições de vida e saúde à população. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Claudio Sebenelo, Cassiá Carpes, Dr. Raul, Adeli Sell, Professor Garcia e João Bosco Vaz, manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde de hoje ao dia vinte e seis de outubro do corrente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Adeli Sell referiu-se à Comissão Especial constituída na Casa para averiguar a qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel. Também, ressaltou dificuldades enfrentadas pelos usuários desses serviços para o encaminhamento de reclamações e para a solução dos problemas apresentados, sugerindo a promoção de campanhas de esclarecimento sobre o assunto e propugnando por efetiva fiscalização junto às empresas que atuam no setor. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Claudio Sebenelo analisou as eleições programadas para o dia vinte e nove deste mês no Brasil, reportando-se ao artigo “As belezas da reeleição”, publicado hoje no Jornal Zero Hora, de autoria do jurista Paulo Brossard. Ainda, criticou políticas socioeconômicas implementadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, declarando sua descrença quanto a promessas desse político, de destinação de mais recursos federais para as áreas da saúde e educação. O Vereador Ervino Besson manifestou sua concordância com o pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador Adeli Sell, relativo aos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel. Além disso, relatou ter sido procurado por moradores da Zona Sul de Porto Alegre, que denunciaram furtos de fios elétricos ocorridos naquela região, declarando que esse material é facilmente revendido, o que incentiva novos crimes e acarreta sérios prejuízos ao Município e à comunidade. O Vereador Adeli Sell comentou a legislação municipal que prevê o cancelamento de alvarás de funcionamento de locais que trabalham com produtos oriundos de furto ou roubo ou de procedência não esclarecida. Sobre o tema, enfatizou a importância de aplicação efetiva dessa legislação pelo Governo Municipal, questionando a concessão, pelo Poder Judiciário, de liminares para a reabertura dessas empresas após terem sido autuadas pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. O Vereador José Ismael Heinen criticou o sistema tributário brasileiro, alegando que o valor total da arrecadação duplicou nos últimos vinte anos e afirmando haver uma concentração dos impostos destinados ao Governo Federal. Nesse contexto, considerou que a produção insuficiente diminui a arrecadação e que os tributos oneram a classe produtiva, defendendo limitações nos gastos públicos e a otimização de custos e investimentos por parte do Estado. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Clênia Maranhão, José Ismael Heinen, João Carlos Nedel, Claudio Sebenelo e Adeli Sell. Na ocasião, o Senhor Presidente parabenizou o Vereador João Antonio Dib pelo recebimento do Título de Cidadão Emérito de Vacaria, no dia vinte de outubro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou sua preocupação com a gestão do orçamento público por parte da Prefeitura Municipal, questionando o Executivo por atrasos no repasse de recursos para instituições como o Hospital de Pronto Socorro, escolas municipais, Telecentros e o Movimento de Alfabetização de Adultos. Ainda, criticou a aprovação, neste Legislativo, do Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, que institui a gratificação de resultado fazendário. A Vereadora Maristela Maffei questionou o impacto econômico que a Cidade pode sofrer com a implantação do projeto Portais da Cidade. Nesse sentido, alegando falta de diálogo do Executivo Municipal com os Vereadores e a comunidade, anunciou que solicitará reunião, no dia cinco de novembro do corrente, para ouvir opiniões sobre o assunto de entidades que têm interesse nesse projeto, como os Conselhos Populares dos bairros e a Associação dos Transportadores de Passageiros. A Vereadora Clênia Maranhão elogiou o Governo Municipal, listando ações como a entrega de moradias populares do Condomínio Princesa Isabel, a transferência de moradores da Avenida Voluntários da Pátria para uma Casa de Passagem inaugurada na Avenida A. J. Renner e a implantação do terceiro Centro de Especialidades Odontológicas de Porto Alegre, em convênio com a Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Em continuidade, a Vereadora Clênia Maranhão manifestou-se, convidando os Senhores Vereadores para participarem de reunião com os Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel, Presidentes, respectivamente, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 043/06, que autoriza a Concessão de Uso de área para implantação do teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 122 e 206/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/06; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Claudio Sebenelo; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 203 e 207/06, os Projetos de Lei do Executivo nos 044 e 043/06, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão e Adeli Sell. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou ter protocolado o Requerimento nº 142/06, que solicita a criação de Comissão Especial para tratar das questões que envolvem os carroceiros de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib analisou material relativo ao projeto Portais da Cidade, produzido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, argumentando que as mudanças propostas simplesmente transferirão os problemas do Centro para outras regiões. Nesse sentido, reprovou o encaminhamento dado pelo Poder Executivo a esse projeto, sustentando que Vereadores e especialistas em transporte público deveriam ter sido consultados sobre o tema. Após, a Vereadora Maristela Maffei procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de cópia do Requerimento nº 139/06, que solicita a constituição de Comissão Especial para estudar alterações no transporte coletivo do Centro de Porto Alegre, tendo o Vereador João Antonio Dib se manifestado sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen discorreu acerca dos problemas habitacionais em Porto Alegre e no Brasil, salientando a importância do acesso à residência própria para a população, em especial a de baixa renda. Em relação ao assunto, aprovou a idéia de criação de cooperativas habitacionais e sugeriu a elaboração de cadastro que possibilite a priorização de famílias mais necessitadas quando da disponibilização de casas por programas governamentais. O Vereador Elói Guimarães pronunciou-se acerca dos planos de instalação do teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre em área próxima ao prédio deste Legislativo, chamando a atenção para peculiaridades arquitetônicas e ambientais dessa região. Nesse contexto, asseverou que esse projeto deve ser realizado de forma a não prejudicar o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, opinando que o Centro de Eventos Casa do Gaúcho, ali construído, agride as características ambientais do local. O Vereador Luiz Braz sugeriu a implantação, em escala nacional, de iniciativa semelhante às Frentes de Trabalho Voluntário, explicando que esse programa distribui alimentos à população necessitada, em troca de mão-de-obra, que seria oferecida em prazo determinado por lei. Nesse sentido, discordou da forma como é conduzido o Programa Fome Zero do Governo Federal, alegando que esse tipo de ajuda não resolve o problema das pessoas atendidas. O Vereador Dr. Raul defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/05, que cria o Centro Integrado de Planejamento Familiar, considerando essa proposição essencial para o aumento da qualidade de vida da população porto-alegrense. Além disso, apoiou o Projeto de Lei do Executivo nº 043/06, que autoriza a concessão de uso de área para implantação do teatro da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, e aprovou a adoção de políticas públicas de combate ao tabagismo. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Mario Fraga, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Srª Nair Pereira Paim, representando o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região, está com a palavra, para tratar de assunto relativo à atividade dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. NAIR PEREIRA PAIM: Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Dr. Goulart; Exmos. Srs. Presidentes de Bancadas; demais Vereadores; senhoras e senhores, na qualidade de Conselheira do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região do Estado do Rio Grande do Sul, cabe-me hoje usar esta tribuna, gentilmente cedida, para lhes apresentar um pouco da trajetória, do fazer, das perspectivas e expectativas desses profissionais de saúde, os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.

Recentemente, no dia 13 de outubro, comemoramos mais uma data a eles dedicada. Por que a data de 13 de outubro? Porque foi nessa data, em 1969, que foram regulamentadas as profissões das áreas de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Talvez se perguntem por que e como surgiram essas profissões. Como todas as demais profissões, surgiram por demanda social. Nenhuma profissão surge por vontade do indivíduo ou por empenho ou vontade dos legisladores; elas são, sim, produtos da necessidade de sobrevivência, de convivência e de transcendência dos seres humanos nas suas relações bio-psicossociais e econômico-sociais, influenciadas também, é claro, pelo avanço tecnológico. As pessoas mudam no seu viver, e as profissões devem acompanhar essas alterações, essa evolução. Eis por que as profissões se diversificaram e multiplicaram no pós-guerra. E é justamente nesse período o advento da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional. O pós-guerra, dentre tantas outras mazelas, legou ao Estado e à sociedade uma imensa quantidade de pessoas mutiladas, incapacitadas e deficientes.

A seguir, a emergente era industrial, por sua vez, nos presenteia com o acidente de trabalho, e, nessa mesma época, década de 50, surgem a poliomielite e os efeitos da talidomida, que produziram o nosso conhecido e chamado deficiente físico. Temos, então, mais um contingente de incapacitados e de seqüelados. Esses indivíduos, essas pessoas, esses cidadãos doentes e adoecidos não poderiam continuar como um peso para a sociedade, para o Estado, para as suas famílias; eles precisavam ser tratados. No entanto, o tratamento não estava no remédio, não havia fórmula farmacológica que pudesse sanar essas deficiências, essas limitações, essas disfunções. Era preciso reabilitá-los. E é daí, então, que surgem essas profissões. Nesse contexto, portanto, surgem a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional.

No Brasil, na década de 50, esses profissionais iniciam como Técnicos de Reabilitação, tanto os Fisioterapeutas como os Terapeutas Ocupacionais. Já no final da década de 50 - em 1958, 1959 -, surgem os primeiros cursos superiores, no Rio de Janeiro e São Paulo. E ocorre em 1969, por fim, o reconhecimento da profissão.

São 37 anos de atividade profissional. É pouco? Sim. Talvez seja pouco. No entanto, muito se tem feito, muito se construiu nesses 37 anos nessas duas profissões.

Hoje nós temos no Brasil mais de 400 cursos de Fisioterapia; são mais de 80 mil profissionais em nível de Brasil. No Rio Grande do Sul, nós já temos mais de vinte cursos. Em algumas Universidades como a Ulbra, por exemplo, há mais de um campi: tem em Canoas; em Cachoeira do Sul e tem em Torres agora; aqui em Porto Alegre e Grande Porto Alegre, nós já temos seis cursos de Fisioterapia: em Porto Alegre, o IPA e a PUC; e nos arredores, na Grande Porto Alegre, nós temos a Unisinos, a Fevale, a Unilasalle e a Ulbra. Estamos com um projeto - os senhores devem saber - de implantação do curso na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e na Fundação Faculdade de Ciências Médicas de Porto Alegre; também em Rio Grande, está para ser criado um novo curso de Fisioterapia.

Portanto nós temos oferta de profissionais capacitados e suficientes para o atendimento da saúde da população na área que lhes é competente.

Na fiscalização do exercício profissional, temos o Conselho Federal, em Brasília, e temos já 12 regionais em todo o Estado, sendo que aqui, em Porto Alegre, somos a 5ª região. E, contrariamente ao que se possa pensar, que a fiscalização do exercício profissional seja uma ação corporativa, ela é muito mais; é, acima de tudo, uma ação em defesa da sociedade, para garantir ao cidadão a legitimidade e a qualidade do serviço que lhe é oferecido, através de um profissional habilitado e capacitado para esse exercício.

Mas, nesses 37 anos, embora tenham surgido como reabilitadores, esses profissionais não se contentaram - digamos assim -, não permaneceram simplesmente como reabilitadores; eles foram avançando à medida que a Saúde como um todo avançou. Quando se começou o trabalho da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, se tratava a doença, se tratava o doente; a saúde acontecia dentro do hospital. Hoje esse enfoque mudou.

A Conferência de Alma-Ata, em 1979, desencadeou a revolução na Saúde. Nós sabemos disso, e aqui no Brasil, essa revolução veio através do Movimento da Reforma Sanitária, onde foram apontados os indicadores para a Saúde no Brasil, que foram confirmados na Constituição de 1988, onde consta que “saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Ato contínuo da Constituição, vem a Lei Orgânica da Saúde, a Lei nº 8.080/90, que é o nosso conhecido SUS, e que dispõe sobre a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estabelecendo os princípios da universalidade, da eqüidade, da integralidade, do acesso e da participação popular.

Definidos esses rumos para a Saúde, impunha-se definir a estratégia de como implantar esse SUS; e a estratégia veio em 1994, com o Programa de Saúde da Família. Inicialmente, o Programa de Saúde da Família, voltado obviamente para a atenção básica em Saúde, estava afeto a uma equipe de saúde. Essa equipe de saúde era constituída por médicos, enfermeiros e agentes de saúde; era uma equipe restrita, com poucos profissionais, não atendendo à integralidade. E se pergunta: será que essa equipe daria conta da diversidade e da complexidade da demanda coletiva? Mais tarde, foram incluídos odontólogos na equipe; então, contemplava-se a saúde bucal, mas as questões de reabilitação, as questões funcionais ainda continuavam desatendidas.

Em 1997, o Conselho Nacional de Saúde reconhece as profissões de Saúde e lista as doze profissões tidas como tal: Assistente Social, Psicólogo, Enfermeiro, Farmacêutico, Odontólogo, Médico, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiólogo, enfim, todas essas profissões que nós conhecemos como da Saúde. Mas não todas elas estão contempladas no PSF. Os Fisioterapeutas e os Terapeutas Ocupacionais foram incluídos recentemente, em julho do ano passado, e não nas equipes de PSF, mas nos Centros de Atenção Integral à Saúde. A cada nove, dez equipes, deve haver um Centro, ou em cada Município que tenha população acima de 40 mil habitantes.

No entanto, já demos um passo. A Reforma Sanitária e o SUS foram os que nos trouxeram os pilares para a mudança da Fisioterapia. Hoje não se pode mais conceber um profissional de saúde com a atividade restrita apenas à parte terciária, que é a reabilitação. Sendo a Saúde um direito de todos e sendo as ações de serviço de promoção, recuperação e proteção da saúde extensivas a todos e executadas por todos, todos os profissionais devem estar em todos os níveis de atenção - da prevenção à recuperação.

A atenção básica, hoje, não se direciona propriamente para grupos de risco, mas para a população em geral, para fatores que são fatores de adoecimento e, atualmente, fatores de adoecimento são o trabalho, o envelhecimento e o próprio clima. Os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais estão preparados para atuar em todas as faixas etárias, em todos os níveis: saúde do trabalhador, saúde do escolar, saúde da mulher.

 O que nos credencia, senhores, como profissionais da Saúde é o rigor científico e o compromisso social de atuar no Sistema Único de Saúde com a capacitação que temos, a nossa formação profissional. E o que nos move é essa nossa identidade, o desejo de contribuir e de participar desse processo de saúde. Nós queremos construir juntos, porque acreditamos que é possível fazer uma Saúde decente, suficiente e de qualidade para todos. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, minha cara Dra. Nair Pereira Paim, eu quero dizer a V. Sa. do meu testemunho da importância da Fisioterapia para cada um de nós. Eu tenho feito fisioterapia há 38 anos, intermitentemente, é verdade, mas no início, com muita freqüência. Devo ao Dr. Danilo Agostini, médico fisiatra, a recuperação que eu consegui ter depois de um acidente grave. Eu consegui caminhar outra vez, ainda que com bengalas, é verdade, mas a fisioterapia fez isso.

Quero também dizer da avaliação que eu faço da Fisioterapia em Porto Alegre, porque eu não só fiz fisioterapia aqui em Porto Alegre, como fiz fora daqui, e fora do País, inclusive, e posso dizer com tranqüilidade que os nossos Fisioterapeutas, além de terem alma - o que às vezes, no Exterior, falta -, eles têm uma dedicação e uma competência que dão tranqüilidade àqueles que procuram o Fisioterapeuta. Eu vi pessoas que tinham sofrido derrames e, apenas alguns dias depois de terem entrado carregados, já estavam se movimentando sozinhos, com auxílio de bengalas, é verdade, mas iam fazendo. Então, realmente, a Fisioterapia em Porto Alegre é de primeiro mundo. Eu vi salas de Fisioterapia num hospital, na Inglaterra, que eram tão grandes que dava para fazer exercício de arco e flecha - era um dos exercícios usados na fisioterapia. E também a terapia ocupacional, muito bem cuidada lá, fazia-se ao fim da tarde, todos os dias.

Portanto os meus cumprimentos aos Fisioterapeutas de Porto Alegre, porque realmente eles se constituem numa classe privilegiada, pela sua dedicação, pela sua competência e, sobretudo, pelo carinho que empregam para com os seus pacientes. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

 

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Saudando a presença da Drª Nair, Diretora do Crefito, eu queria dizer inicialmente que os Fisioterapeutas não precisam provar mais nada em relação ao seu trabalho, que é reconhecido e profundamente importante sob todos os pontos de vista: social, médico, especialmente do ponto de vista das relações humanas. Mais do que isso, indiscutivelmente, a presença do Fisioterapeuta tem de ser primária, secundária e terciária; os três segmentos da Saúde têm de ter o Fisioterapeuta.

Apenas eu acho que o Fisioterapeuta não fica na equipe do Programa de Saúde da Família por um motivo: é uma equipe pequena, com no máximo quatro pessoas, que trabalha na intimidade do tecido social e encaminha ao especialista, ao Fisioterapeuta, os trabalhos adequados a cada tipo de profissão, a cada tipo de especialidade, porque a finalidade é resolver com economicidade o sistema distritalizado, resolver 95% dos problemas aqui no Programa de Saúde da Família. Deste programa, os 5% que faltam para ser resolvidos têm que passar às outras instâncias do Projeto, e aí, então, nós vemos um papel fantástico.

Então, todo o nosso reconhecimento e todo o nosso apreço por esse tipo de trabalho. O Programa de Saúde da Família é lócus do antigo médico de família e do agente comunitário, e mais uma ou duas pessoas - ou um Auxiliar de Enfermagem, ou alguém voltado à área de Psicologia -; fora disso, acho que, se todas as profissões exigirem o que V. Sa. expôs da tribuna, não teremos mais um Programa de Saúde da Família, e sim um postão; essa é a questão. Muito obrigado e parabéns pela sua presença aqui e pela sua luta.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Quero saudar a Drª Nair Pereira Paim, pois tenho um respeito muito grande pelo Fisioterapeuta. Fui atleta, fiz cinco operações, tive recuperações excepcionais devido aos profissionais de alto nível que me auxiliaram; fui treinador de jogadores que jamais poderiam jogar por uma atrofia que só um Fisioterapeuta, com a sua habilidade, com a sua capacidade de conhecimento do dia-a-dia, poderia resolver. Transportando isso que já conheço do esporte para a saúde do trabalhador, imagino que estamos muito longe daquilo que a sua profissão pode realizar, por falta de condições dos governos, que não fazem a avaliação correta da grandiosidade desse trabalho para a recuperação do trabalhador. Um trabalhador que fica vários meses afastado do trabalho - muitos até com atrofias de dois, três centímetros na perna -, sem um Fisioterapeuta para recuperá-lo, não vai se recuperar em casa, sozinho, porque não tem condições nem conhecimento para isso; tem que ser um trabalho muito profissional, de um conhecedor das questões da musculatura, da capacidade de recuperação.

Volto a frisar: tenho um reconhecimento pelo trabalho excepcional de vocês, mas eu espero que os governos valorizem mais, porque, senão, o trabalhador ficará muito mais tempo fora do trabalho, por falta de um Fisioterapeuta capacitado para recuperá-lo e trazê-lo imediatamente ao trabalho.

Só para V. Exas terem uma idéia, Vereadores, se o joelho incha após uma operação, quando desincha, já está atrofiado, e muitos não sabem disso e vão jogar futebol, praticar um esporte, caminhar com a perna atrofiada. É necessário que a pessoa tenha uma recuperação e uma avaliação de um Fisioterapeuta para recuperá-lo ao trabalho, senão, dali a uns dias, a pessoa voltará a ficar fora do trabalho, porque não tem condições de caminhar, de fazer o seu trabalho.

Então, esse trabalho do Fisioterapeuta é muito importante, e peço a V. Sª que o divulgue mais, porque muita gente não sabe da sua importância para o retorno do trabalhador às atividades, com uma boa capacidade.

Parabéns pelo trabalho de vocês, pelo qual, volto a frisar, tenho muito respeito. E quero dizer que esse trabalho é necessário nos postos de saúde, para recuperar o trabalhador, para que ele volte logo ao trabalho, pois, com atrofia, ninguém volta a trabalhar, principalmente em algumas funções que necessitam, no dia-a-dia, de um esforço excedente. Um abraço e parabéns pelo trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Dr. Goulart; saudando a Drª Nair, eu gostaria de saudar todos os Fisioterapeutas e os Terapeutas Ocupacionais e dizer da grande necessidade que nós vemos destas áreas dentro da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. E eu, como médico do trabalho, médico de Saúde pública, no dia-a-dia, vejo que as pessoas precisam da fisioterapia, seja na área preventiva, seja na área curativa; seja nas empresas, seja na área pessoal. Já tivemos oportunidade de atuar nesses segmentos, e gostaríamos de ver - até em discordância com o nosso Ver. Sebenelo - a Fisioterapia mais integrada às equipes de saúde de família. Claro que o recurso hoje existente é pequeno, inclusive faltam PSFs na nossa Cidade, no nosso Estado e no nosso País. Mas a Fisioterapia, com certeza, é uma área muito necessária e que dará - como dá a todos - uma qualidade de vida melhor. E V. Sª, como representante, leva o nosso abraço, dos Vereadores Ibsen, Haroldo de Souza, Sebastião Melo, Bernardino e deste Vereador. E quero dizer que nós somos parceiros nesta luta, que é também dos profissionais da Saúde, para integrar o profissional de Fisioterapia e o Terapeuta Ocupacional em todos os momentos na equipe de saúde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador. O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente e minha cara Drª Nair, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu quero parabenizá-la pela sua intervenção e por trazer aqui as questões da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

Eu tenho visto que, em alguns momentos, há alguma confusão da sociedade sobre as funções que têm o Médico, o Fisioterapeuta e o Professor de Educação Física; enfim, um conjunto de profissões. É importante que essa profissão reconhecida, com o seu devido Conselho, venha aqui, exponha o seu trabalho; nos dê um quadro do ensino e do aprendizado que há hoje nas universidades, e que nós possamos acompanhar o trabalho e fazer com que na Prefeitura de Porto Alegre providencie, nas áreas em que nós precisamos ter esses profissionais, que eles estejam ali postados através de um concurso público e com a devida remuneração.

Se necessitarem do Partido dos Trabalhadores, da sua Bancada e do meu esforço pessoal, podem contar conosco para todas as questões que dizem respeito à dignidade do ser humano, a começar com a recuperação da sua saúde. Muito obrigado e boa-tarde.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezada Drª Nair Pereira Paim, Diretora do Crefito, falo em meu nome e em nome dos Vereadores Clênia, Paulo Odone e Elias Vidal. Acompanho, já de longa data, a sua profissão, e a senhora sabe. Nos últimos dois anos, como representante do Conselho Federal de Educação Física, faço parte do Fórum Nacional da Saúde e, cada vez mais, sabemos da importância do que é o trabalho multidisciplinar.

Quero enfatizar as duas profissões: a questão da Fisioterapia e a questão da Terapia Ocupacional. A Terapia Ocupacional ainda tem que crescer muito em relação à própria Fisioterapia. Sabemos também desse avanço, da importância da função social, mas do avanço que, ao longo dos anos, tanto os Fisioterapeutas como Terapeutas Ocupacionais também evoluíram de uma visão essencialmente curativa para uma visão profilática. Eu acho que isso vem, e muito, a contribuir para a qualidade de vida, com a saúde da população em geral.

Quanto à questão específica dos Postos de Saúde da Família, nós sabemos que é uma longa luta e é uma luta não só pontual de Porto Alegre, mas uma luta nacional por essa inclusão, para fazer com que essas equipes multidisciplinares realmente tenham possibilidade de fazer uma interlocução com a sociedade, e cada um dos segmentos poder fazer um trabalho específico para aquela população que necessita.

Sabemos que, cada vez mais, hoje, especificamente, por exemplo, as pessoas ficam fora do mercado de trabalho por uma invalidez momentânea ou por uma invalidez permanente; sabemos que isso, hoje, repercute com um percentual alto, fazendo com que, cada vez mais, essa função seja decisiva para essa recuperação.

Aqui na nossa Cidade, nós tivemos, durante muitos anos, um Centro de Recuperação, que fica ali na Av. Bento Gonçalves, que é onde se fazia um serviço de excelência nacional, que, ao longo dos anos, foi sucateado e hoje praticamente inexiste com um pequeno serviço.

Então, entendemos, sim, cada vez mais, o que a senhora traz hoje, mostrando, enfatizando para a totalidade dos 36 Vereadores e para a totalidade da Cidade a importância desse serviço.

Quero, mais uma vez, parabenizar esses profissionais pelo dia 13 de outubro, que é a dia que se comemora o Dia dos Terapeutas Ocupacionais e dos Fisioterapeutas, e dizer da satisfação de, ao longo dos anos - durante 23 anos trabalhando no IPA -, tive a oportunidade de presenciar, naquela época, aquele que foi o segundo curso do Rio Grande do Sul. Antes só existia em Santa Maria a Fisioterapia; já a Terapia Ocupacional foi o primeiro curso no Rio Grande do Sul. E sei do trabalho, do crescimento e da harmonia que os senhores e as senhoras têm tido ao longo do tempo.

Então, parabéns, e espero possam fazer essa inserção para a nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Quero cumprimentá-la, em nome da nossa Bancada, o PDT, elogiar o trabalho da categoria e dizer que, como esportista, sou uma pessoa muito preocupada com a Fisioterapia, tanto que, quando fui, agora, Secretário de Esportes do Governo Fogaça, deixei pronto lá o Projeto, que não sei por que até agora não foi implementado; já foi feita a licitação junto à Secretaria da Saúde, e uma Clínica de Saúde Pública de Fisioterapia funcionará no Ginásio Tesourinha. A Secretaria da Saúde doou à Secretaria de Esportes, quando eu era Secretário, 40 mil reais para a compra de todo o material de última geração; está todo o material comprado. Temos profissionais de Fisioterapia na Prefeitura; temos, na Secretaria de Esportes, um Profº de Educação Física, Profº Sérgio, que é Doutor em Fisioterapia, para que possamos atender a essa comunidade do esporte amador e também à comunidade do Ginásio Tesourinha, onde há 1.800 alunos dos oito aos 80 anos, e a grande maioria não tem acesso a um tratamento com profissionais da categoria dos Fisioterapeutas.

Por isso, então, deixo o meu abraço, reitero esta nossa preocupação e reafirmo este Projeto que deixei implementado lá para a criação da Clínica Pública de Fisioterapia, com profissionais de fisioterapia. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Presidente quer saudar a presença da Presidente Nair e enviar para a Fisioterapeuta do Hospital Fêmina, a Drª Viviane, o meu abraço pelo Dia do Fisioterapeuta, ela que tem me ajudado tanto nos atendimentos pós-mastectomia, onde, na equipe multidisciplinar, o terapeuta fisioterápico tem uma função imensa, que é a recuperação do movimento do membro, do mesmo lado em que foi feita a cirurgia do câncer de mama.

Ao mesmo tempo, eu quero falar da minha preocupação em relação à manifestação do Professor Garcia, que nos lembra que aquele enorme equipamento na Av. Bento Gonçalves, próximo à Rua Voltaire Pires, está fechado. Outrora, lá foi um grande Centro de Reabilitação e Recuperação Fisioterápica, e agora está completamente fechado, e eu não vejo as autoridades nos explicarem por que o Centro foi fechado, quando a gente sabe que o atendimento especializado é um problema dentro da cidade de Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.

Também me deixa perplexo o que o Ver. João Bosco Vaz nos falou: foi preparado todo um trabalho para o esporte amador - e o esporte amador necessita demais dessa ação, porque, às vezes, o esporte é realizado em condições não muito ideais -, lá no Ginásio Tesourinha, onde já há, inclusive, os aparelhos licitados, os quais eu não sei já foram comprados.

Na verdade, bem delicadamente, o Professor Garcia faz uma pequena denúncia, assim como o Ver. João Bosco Vaz, e eu, como médico, me associo a eles. Por que está fechado o grande, enorme, monstruoso Centro de Fisioterapia da Av. Bento Gonçalves? Por que não se agiliza o trabalho proposto pelo nosso Secretário, trabalhista, quando Secretário de Esportes em Porto Alegre?

Então, a senhora aceite a nossa saudação, a nossa preocupação com as suas colocações.

Suspenderemos os trabalhos por um minuto, para que os nossos Vereadores se despeçam da nossa ilustre visitante.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart – às 14h58min): Estão reabertos os trabalhos.

A Verª Maria Celeste solicita Licença para Tratamento de Saúde, segundo atestado médico, no período de 23 a 26 de outubro de 2006.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Dr. Goulart; meus colegas Vereadores e Vereadoras, eu sou obrigado aqui a tratar de um tema que, nos últimos dias, tem sido recorrente, principalmente a partir de uma intervenção do meu colega Bernadino Vendruscolo, que comunicou à Casa o encerramento de uma Comissão Especial para averiguação da prestação de serviço das empresas de telefonia móvel na cidade de Porto Alegre.

Os resultados da Comissão Especial que tratou das empresas de celular são, simplesmente, estarrecedores. É inacreditável o que as quatro companhias de telefonia móvel fazem com o pobre consumidor; sem distinção de classes, do carroceiro da periferia ao empresário, todos já tiveram e todos têm problemas com a telefonia móvel. Hoje de manhã, estivemos no Centro da Cidade, Ver. João Dib, e é incrível ver essa questão do tratamento indevido, indecoroso - alguns casos, eu diria, são casos de polícia - que as empresas de telefonia móvel dão ao cidadão brasileiro.

Das quatro companhias de telefonia móvel que operam na Capital, uma apenas tem call center, que é um esquema de chamadas via telefone; as outras estão fora da Capital. Não há lojas de atendimento nem aqui, nem em qualquer outro lugar. Imaginem: uma pessoa da periferia, que compra um telefone e que não tem os seus créditos conforme diz o contrato, que comprou um aparelho que era para ser de Primeiro Mundo e é de quinta e última categoria e não funciona, vai fazer o quê?

Quando eu tive o meu telefone celular pessoal clonado, eu passei muito tempo tentando resolver esse problema com a empresa de telefonia móvel. Não consegui. Só resolvi o problema quando falei com o Dr. Bertoni, que é o representante da Anatel, e, diga-se de passagem, nós pudemos constatar que tem um atendimento especialíssimo, eu diria vip, para as pessoas de quaisquer condições, porque tem um atendimento de balcão, atendimento ao cidadão.

Mas o cidadão comum, Verª Neuza Canabarro, não sabe que a Anatel fica na Av. Princesa Isabel; muitos nem sabem onde fica o Procon! Como admitir, Ver. Oliboni, que um quarto dos atendimentos do Procon do Rio Grande do Sul sejam para a telefonia em geral, aí incluindo a telefonia celular e a telefonia fixa? Vinte e cinco por cento, ou seja, um quarto do seu trabalho, do esforço das pessoas, do dinheiro público é colocado para atender telefonia, Ver. Besson! V. Exª nos acompanhou em todos esses lugares, viu, constatou. E V. Exª sabe, Ver. Besson, o problema que causa nas famílias as ditas chamadas. Não é dito que, a partir de um certo limite, começam a cobrar mais, que de um celular para outro custa tanto, de um fixo para um móvel custa isso ou aquilo e, muitas vezes, os tais dos créditos que prometem não são adicionados, não são somados. Aí a família, por questões de segurança, compra um telefone para o filho, para a filha, para o outro filho, a esposa tem, começam as conexões, as interconexões e, no fim do mês, uma conta babilônica para pagar, e as pessoas não têm como pagar. O intuito dessas empresas de telefonia móvel é apenas vender - é apenas vender.

Dr. Raul, essa é a realidade que nós constatamos na Comissão Especial de Telefonia Móvel. É isso que nós constatamos, hoje pela manhã, com a TVCâmara nas ruas de Porto Alegre. Portanto nós precisamos fazer um trabalho, nesta Casa, de chamar a atenção dos cidadãos, para que busquem os seus direitos; porque nós, aqui, podemos indicar onde buscar os direitos e onde nós podemos cobrar, diria, inclusive, essa picaretagem realizada pelas empresas de telefonia celular, porque não passa de picaretagem, pois os contratos - e o Ver. Ibsen, que é um jurista, sabe que vale o que está no contrato; porém, a maioria dos cidadãos, Ver. Ibsen, não lê aquele contrato - são longos, de letras pequenas, de formulações intrincadas, imbricadas. Um cidadão me explicou que leu o contrato rapidamente, e ele tinha acertado, segundo a publicidade, que pagaria “x” por mês; só que, lá embaixo, em pequenas letras, o contrato dizia que era por um período mínimo de três anos. Então, a pessoa fica refém de uma companhia e não consegue sair.

Um importante empresário da Cidade me disse que quis abandonar uma dessas empresas, pois ela não lhe interessava mais, cobrava demais, e ele tinha um outro telefone, de uma outra companhia, que lhe era muita mais útil; mas ele não conseguia se desligar, a não ser depois de 15 dias de briga, de bronca. E assim eu poderia citar inúmeros exemplos para os senhores e as senhoras cidadãs que assistem a TVCâmara, para que pudesse elucidar mais e melhor essa questão.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu quero lhe saudar e me juntar ao seu pronunciamento. Vossa Excelência pontuou vários problemas. Tem muita gente bem esclarecida que não consegue entender esses contratos, que são verdadeiros trampolins. E mais: o problema social que está criando nas famílias, com essa facilidade, com essa propaganda... É uma barbaridade o que está acontecendo.

Mais uma vez, eu quero parabenizar, saudar V. Exª pelo seu pronunciamento.

 

O SR. ADELI SELL: Eu queria chamar todos e todas, cidadãos da Cidade, para que a gente faça um primeiro e verdadeiro mutirão de esclarecimento às pessoas, esclarecer que as pessoas podem buscar seus direitos no Procon. O Prefeito José Fogaça pretende, segundo me foi colocado, apresentar, ainda este ano, o Projeto da criação do Procon Municipal, para que esteja mais próxima do cidadão e da cidadã a busca dos seus direitos.

Mas eu queria salientar que, no caso da telefonia, é bom que as pessoas procurem a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, ali na Av. Princesa Isabel, perto do nº 700 -, para que possam fazer valer seus direitos. E nós continuaremos aqui, nesta tribuna, de todas as formas possíveis, denunciando as falcatruas, a propaganda enganosa, os contratos escabrosos que são montados como verdadeiros pega-ratões para enganar o consumidor. Nós estaremos atentos a toda publicidade que sair no rádio, no jornal, na televisão. Vamos montar um trabalho meticuloso como fizemos na Comissão de averiguação, no Relatório que eu pude redigir de forma muito concisa, colocando ali os principais problemas de cada uma dessas quatro companhias. E nós vamos nominar, nós vamos dizer qual é o problema de cada uma dessas quatro companhias e vamos fazer o enfrentamento, porque, aqui nesta Casa, está a defesa do cidadão, do consumidor de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado, Ver. Adeli Sell. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. Encerrado o período do Grande Expediente.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Ibsen Pinheiro.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de, inicialmente, agradecer ao Ver. Ibsen Pinheiro a cessão deste espaço, para que eu pudesse me dirigir aos colegas Vereadores, nesta tarde inicial de uma semana de grande expectativa da população brasileira em torno de seu futuro, seja em âmbito estadual, seja numa visão federal dos problemas que não só afligem a Nação, mas que nos crivam de interrogações, de dúvidas, de incertezas existenciais. Por fim, muitas vezes o prenúncio das cassandras estatísticas nos leva a um temor: a volta da velha frase dessa pitonisa fantástica, que é a atriz Regina Duarte, que, quatro anos atrás, confessava a toda a Nação que tinha medo. Nós estamos sem esperanças e vivendo, talvez, o ápice maior da sociedade do medo; vivemos, indiscutivelmente, a sociedade da pressa, mas o medo nos invade e muitas vezes nos deprime. E aí chegamos a algumas conclusões: de que o Brasil é um país que hoje está em penúltimo lugar na América em desenvolvimento, só perdendo para o Haiti na sua vice-liderança ao contrário; é um País que não só na questão desenvolvimentista, mas na sua dívida interna... E gostaríamos de recomendar a leitura de um artigo primoroso do nosso pensador extraordinário, que é Paulo Brossard de Souza Pinto, no jornal Zero Hora de hoje, para entender as apreensões do País, quando, para a nossa preocupação, se anunciam mais quatro anos de um Governo que se caracterizou pela impunidade, que se caracterizou pela glorificação da impunidade e que se caracterizou pelo elogio à ignorância. E, quando se vê, neste País outrora abençoado, as promessas eleitorais se dirigirem à Educação, e, quando se disputa uma eleição em condições absolutamente desiguais - um com a “mão na massa” e comprando todos os privilégios possíveis como candidato, e o outro longe do Poder -, este atual Presidente da República brasileira passa a prometer investimentos em Educação, quando, exatamente ao contrário, o País é inundado por uma onda de elogios à ignorância, se dizendo desnecessária a educação, se dizendo desnecessário o conhecimento. Para que haja um progresso maior da nossa população, nada mais libertário do que o conhecimento. No entanto, vivemos o pleno elogio da ignorância, e isso é oficial, e isso é um programa de Governo! Para ser Presidente da República, não se precisa estudar; para ser qualquer coisa na vida, despreza-se a educação, e aí vem um Presidente que nunca estudou e diz que vai investir em Educação. Mas, se não precisa educação, se isso provocou um tsunami imenso de intelectuais, inclusive das universidades paulistas, apregoando as benesses da ignorância, como acreditar nos investimentos na área da Saúde, na área da Educação, onde a educação não só é primordial, não só é libertária como é preventiva da segurança? Faz-se prevenção em Segurança não com policiamento ostensivo, mas com tratamento nas creches, com tratamento desde lá, quando nenê, do primeiro ao sexto ano de idade, quando então está formada completamente a sua personalidade. É ali que se previne a segurança, é ali que se fabrica o cidadão e se deixa de fabricar marginais.

Pois a nossa antiga esperança, os nossos antigos sonhos viraram uma nebulosa confusa, especialmente com o reinado de um outro período de um profundo desgaste da população por um medo que nos esmaga, por um medo que nos assusta permanentemente, por um medo que nos dá a maior de todas as desesperanças: a descrença no futuro.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz e por transposição de tempo com o Ver. José Ismael Heinen e com a Verª Maria Celeste.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro colega e Vereador Mario Fraga, que preside os trabalhos neste momento, primeiramente eu quero agradecer ao Ver. João Bosco Vaz, ao Ver. Adeli e ao Ver. Ismael essa troca de seus tempos, para que eu falasse antes deles, não seguindo a ordem de inscrição.

Há pouco, o Ver. Adeli, no seu pronunciamento, deu um relato da situação da telefonia celular. Ele me cedeu um aparte, e eu concordei plenamente com o seu pronunciamento. A situação é tão grave que as pessoas procuram os Vereadores; elas já não têm mais a quem recorrer, então procuram os Vereadores, e nós temos também que atender às pessoas, cumprindo a nossa parte; as Comissões foram criadas para prestarmos, espero, um trabalho que vai ao encontro daquilo que a população procura, colocando os seus problemas para nós tentarmos resolvê-los, ajudando a população.

Mas o que eu quero falar agora, neste período, é sobre mais um problema que faz com que a população nos procure; eu acho que isso acontece não só com este Vereador, eu tenho certeza de que outros Vereadores são procurados por diversas pessoas a respeito dos roubos dos fios de luz que estão acontecendo, principalmente em regiões um pouco mais afastadas do Centro de Porto Alegre. É uma coisa espantosa o que está acontecendo. Eu não vou citar o nome, até para preservar, dessas pessoas, mas eu fui procurado por algumas famílias - eu moro na Zona Sul de Porto Alegre -, as quais falaram que quase todos os meses - são pessoas que têm casas um pouco mais retiradas - têm seus fios de luz roubados. Isso é um absurdo, Ver. Mario Fraga, que preside esta Sessão neste momento, as pessoas não sabem mais o que vão fazer. E vejam que isso não acontece somente aqui em Porto Alegre. Em outros locais, por exemplo, a pessoa que tem uma casa na praia, primeiramente, o que a pessoa tem que fazer? Ligar para a praia ou ligar para o vizinho para saber se tem luz, para ver se não foram roubados os fios. E muitas vezes acontece, Ver. Brasinha, que as pessoas não vão à praia, porque não tem luz, porque os fios foram roubados.

Mas eu quero chamar a atenção aqui das nossas queridas autoridades: o que acontece? Eu, um dia desses, fui à Ceasa, Ver. Brasinha, e vi três locais - e não foi só nesse dia, acho que em outros dias também acontece -, onde as pessoas estão lá com um baita de um cartaz dizendo: “Compram-se fios recapados”, mostrando o preço. O pessoal rouba os fios, queimam, e aí vendem o fio já pronto com outro preço. Isso é um incentivo! O preço já é chamativo, porque é bastante elevado. As pessoas vão lá, roubam os fios e vendem depois para o receptador, que é pior do que aquele que rouba; esse é pior ainda! Acho que, meu caro Presidente, eu acho que a Polícia não teria muita dificuldade de bater forte; botar policiais disfarçados para pegar essa máfia, essa gangue, esses compradores desses fios, porque é um absurdo o que está acontecendo nesta Cidade! Não é só na Cidade, acho que é na Grande Porto Alegre, no Litoral, enfim, em vários locais, as pessoas estão enfrentando diversos problemas por roubo de fios. Há uma facilidade para roubar fios e, para vender, mais ainda, porque há o receptador que compra esses fios e coloca cartazes: “Compram-se fios”. Os fios recapados têm um preço, e fios limpos têm outro preço. Isso é um incentivo, porque chama a atenção das pessoas; com a venda de três, quatro quilos de fios de cobre, o receptador ganha um dinheiro razoável.

Temos de fazer uma fiscalização dura! Eu não vejo muita dificuldade para prender essas pessoas. Quero parabenizar a Polícia, que está prendendo; diversas vezes, nós vimos nos jornais que a Polícia está prendendo toneladas de fios. Mas vamos apertar o cerco dessa gente! Não é possível! As pessoas já não têm mais a quem recorrer e dizem: “Vereador, pelo amor de Deus, me ajude, leve esse pronunciamento para a Câmara!” Durante um mês, durante 45 dias, três vezes roubaram os fios de uma família que me procurou. São 250, 300 metros de fios, a pessoa fica sem luz, fica em uma dificuldade tremenda, perde o alimento que está no freezer, é um problema terrível que acontece! Há pessoas que, com muita dificuldade, compram um sítio de lazer para, no final da semana - depois de trabalharem toda a semana -, terem algumas horas de lazer com a sua família; e roubam os fios, e acontece esse drama em suas vidas.

Portanto, caro Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, acho que nós temos de nos unir; nós, Câmara Municipal, Secretaria de Segurança, enfim, para que se possa pelo menos aliviar o sofrimento, essa barbárie que acontece aí com as nossas famílias, esse roubo de fios que está acontecendo. E mais, para encerrar, meu caro Presidente, há um crescimento, está crescendo cada vez mais o roubo de fios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Mario Fraga, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadores e Vereadoras, eu diria ao Ver. Ervino Besson que se some e apóie o meu Projeto que dá fim aos chamados “ferros-velhos” na cidade de Porto Alegre, na verdade, os desmanches. Se não houvesse esse tipo de equipamento, se não houvesse essa forma, nós não teríamos tantos roubos de carros, não teríamos os roubos de fios. Nós temos, aqui em Porto Alegre, lido diariamente nos jornais sobre o grande número de locais em que o DEIC - Delegacia Especial de Investigação Criminal -, através da sua Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos, tem descoberto desmanches na Capital, Viamão, Alvorada, Gravataí e outros tantos locais, locais que não têm alvará - até alguns têm alvará para tudo, menos para o que ali se faz, que, na verdade, é a prática da receptação. E nós temos uma Lei já aprovada, fruto de um Projeto meu, que inclusive cassa o alvará desses espaços. Então, se a Prefeitura quiser, tiver vontade política, ela chama todos os processos das delegacias de polícia em que houve esse problema; mesmo que haja uma oficina com essas vendas de carro que foram descobertas aqui na Av. Protásio Alves, pode-se cassar o alvará, é só querer. Aplica-se a Lei que o Prefeito Fogaça recentemente assinou, que nós aprovamos aqui, inclusive com relação àquelas que têm recurso na Justiça, recurso na Justiça para poderem operar. Agora, há uma nova Lei, aplique-se a nova Lei e feche! Porque há um aqui na Av. Protásio Alves que foi pego cinco vezes e está funcionando! Só que não havia Lei Municipal, e não há Juiz que possa dizer que é ele quem decide o que vai funcionar, porque quem decide o que vai funcionar é a Prefeitura, porque a Prefeitura tem o poder de polícia administrativa! Só que, infelizmente, as Prefeituras não têm usado o poder de polícia administrativa, coisa que deveriam usar, como nós já a utilizamos, quando estivemos na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio. Mas, às vezes, utiliza-se de subterfúgios como ir à Justiça, como aplicar uma conversa mole, uma conversa fiada, como já vi várias vezes, e conseguem, com liminar, abrir locais em que havia alvará falsificado! Houve um processo que eu fiz, que eu montei decentemente - porque há assessoria jurídica na Prefeitura, há Procuradoria -, em que eu coloquei junto o alvará, que era falsificado, e houve um juiz que achou que ele podia fazer as coisas acima das leis de Porto Alegre! E há um deles que está processando a Prefeitura! Nem sou eu que ele está processando; eu sou inclusive testemunha. Trata-se de um Desembargador. Mas é o fim do mundo! É o fim da civilização! O Judiciário não pode tudo! Eu sou um dos grandes defensores do Ministério Público e da Justiça naquilo que é de competência do Ministério Público e da Justiça! Agora, não podem extrapolar as suas funções! Não podem fazer aquilo que é papel da Prefeitura! Se a Prefeitura decide se quer fazer uma feira na Cidade, a Prefeitura decide. Eu posso querer fazer uma feira em Canoas, sendo empresário, mas Canoas não tem interesse em que eu vá lá vender tecido, roupa, seja lá o que for, porque prejudica o comércio local! Mas isso tem acontecido não só aqui, diga-se de passagem; o Judiciário está extrapolando suas funções em alguns lugares, e aconteceu isso em Passo Fundo também. Mas quem decide, eu quero repetir aqui, é a Prefeitura! A Prefeitura tem o papel, e ela deve exercer o papel de polícia administrativa. Que o Prefeito, o Secretário da SMIC coloquem em funcionamento uma Lei que nós aprovamos, que o Prefeito sancionou recentemente! Trabalhou com produto furtado, receptado, tem prova, como tem, a Polícia foi lá, bateu e viu... Na Av. Protásio Alves, há um caso a respeito, que todo mundo faz piadinha, inclusive, sobre o nome da empresa, e está funcionando! Ver. Ismael, V. Exª, que tem conhecimento de causa, que sabe a respeito do problema, sabe o prejuízo que isso causa para as empresas dignas, honestas, que trabalham decentemente. Nós temos de fazer valerem as leis, porque é um turbilhão de bandalheira o que acontece na Cidade, e nada é feito. Faça-se! Aplique-se a Lei! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado, Ver. Adeli Sell. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente dos trabalhos, com muita honra esta Sessão está sendo presidida por V. Exª neste momento; nobres colegas Vereadores, Vereadoras, público de Porto Alegre, debatemos, nesta campanha eleitoral, diversos problemas brasileiros, mas o problema que eu vejo mais crucial de tudo é que nós estamos, nestas últimas décadas, navegando na contramão da história. Vejam os senhores que os impostos brasileiros, nos últimos 20 anos, dobraram de 20 para 40% nos dias de hoje.

Como isso acontece? E por que isso acontece?

Tenho certeza de que isso acontece por uma simples razão: falta de desenvolvimento necessário para acompanhar as demandas do nosso País.

Vejam os senhores: se nós não produzimos o suficiente, a arrecadação não aumenta, mas os encargos sociais do País, o servilismo, o paternalismo são aumentados. E de onde vamos tirar dinheiro? Vamos tirar dinheiro endividando o País. Endividando o País! E aí o que acontece? Temos de pagar juros caros; pagando juros caros, endividamos-nos mais, e isso é uma roda-viva que faz com que cheguemos a ser o país que paga os juros reais mais caros do mundo nos dias de hoje!

A mesma coisa acontece com os impostos brasileiros. À medida que aumentamos impostos, nós oneramos a classe produtiva, os investimentos; os investimentos não acompanham o desenvolvimento necessário, e novamente se aumentam impostos para podermos pagar aquilo que o Governo promete.

Isso faz com que a gente navegue na contramão da história, e está comprovado que o crescimento mais pífio das últimas décadas chama-se República Federativa do Brasil, que é agora a penúltima colocada na América Latina.

Outra coisa constrangedora que nos mostra que estamos na contramão da história é essa concentração dos impostos, em que 60% é do Governo Federal; 24,1% do Estado e 15,9% dos Municípios.

É mister, de imediato, diante dessas colocações feitas aqui, conscientizarmo-nos de que precisamos mudar o rumo da nossa Economia, o rumo do pensamento político e cultural do nosso povo, e isso só poderá ser feito se tivermos um estadista que tenha a coragem de fazê-lo.

E eu afirmo: tudo isso nós podemos mudar, se partirmos para o desenvolvimento, se partirmos para o progresso, e isso só será feito se tivermos uma carga tributária menor do que a que temos, para que não tenhamos essa imensa dívida pública para pagar, com os juros mais caros do mundo.

Se revertermos esses indicativos, tenho certeza de que este País, com a sua grandeza, com as suas riquezas naturais, haverá de chegar, futuramente, a um bom termo. Mas se nós não mudarmos isso, se nós não elegermos pessoas que tenham a coragem de desenvolver este País, isso só será feito, tenho certeza, se nós cortarmos as mordomias, se nós cortarmos as despesas e as gastanças públicas! Gastanças, corrupções, compra de voto, compra de Governadores, compra de Deputados! Nós temos que mudar isso tudo! Aí eu voltarei a ter esperanças, eu voltarei a acreditar neste País, com esta riqueza imensa, com este povo maravilhoso, esta miscigenação de raça ímpar no mundo! Nós precisamos tão-somente tomar a consciência de buscarmos dentro de nós a coragem de ver que estamos caminhando na contramão e nos unirmos num pacto nacional, andarmos na mão certa, no rumo certo, no rumo em que tenhamos ética, em que tenhamos moral, em que tenhamos honestidade, em que nós possamos recuperar a dignidade e a crença neste País. Isso só será feito com economia, com otimização de custo, com otimização de investimentos e, principalmente, buscando e dando àquele empreendedor não o lucro exagerado como essas empresas têm, cinco milhões num ano, de seiscentos a setecentos, e não precisarmos ofender o nosso Ronaldinho, comparando-o com outros empreendedores deste País que denigrem a imagem do nosso Brasil. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen. A Verª Maristela Meneghetti está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. Encerrado o período de Comunicações no dia de hoje.

Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 4969/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 046/06, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2007.

 

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, com cinco dias de atraso, a Câmara Municipal de Porto Alegre começa a discutir o assunto mais importante do ano. Eu não tenho nenhuma dúvida de que o grande momento do Vereador é quando ele discute o Orçamento da sua Cidade. Mas, por uma questão de intolerância, por uma questão de incompreensão, nós não conseguimos iniciar na data marcada. Então, nós estamos atrasados, nessa discussão, em cinco dias.

As pessoas que fizeram votar um Requerimento, e entraram na Ordem do Dia, deveriam manter o quorum. Deveriam manter o quórum, sim, para que pudesse prosseguir a Sessão, e voltar a discussão do Orçamento da Cidade, mas não fizeram isso. Vinte seis Vereadores tem o Prefeito na Casa e não conseguiram ter 19, e havia da oposição Vereadores presentes, mas o Requerimento foi votado. Não havia necessidade de votar Requerimento, mas a incompreensão e a intolerância exigiram a votação do Requerimento. E assim nós começamos o momento mais importante da Cidade, com cinco dias de atraso.

Nós teremos Pauta Especial hoje, o primeiro dia, até o dia 06 de novembro, quando nós deveríamos terminar no dia 1° de novembro, para que houvesse uma seqüência, que está no Regimento Interno, que está programado pela Diretoria Legislativa, para que nós pudéssemos dar, em tempo hábil, nas mãos do Prefeito, o Orçamento, para que, no ano que vem, a Cidade possa ser bem administrada. Mas a intolerância e a incompreensão não permitiram que nós começássemos na quinta-feira. Nas seis Sessões de Pauta Especial, a população pode, através de três entidades cadastradas perfeitamente ou através de trezentos eleitores, apresentarem emendas ao Orçamento. Portanto, a população, até o dia 6 de novembro, pode apresentar emendas ao Orçamento.

O Orçamento poderá ser emendado pelos Vereadores até o momento em que ele saia da Comissão de Finanças. A Comissão de Finanças fará a análise do Orçamento, e já foi designado o Ver. Luiz Braz para Relator desse importante momento da vida da Cidade.

O Orçamento da Cidade tem um montante de 2 bilhões 675 milhões 348 mil e 604 reais. Com gasto de pessoal, a Prefeitura pretende ter 1 bilhão 254 milhões 717 mil 689 reais, que correspondem a 46,84% em relação ao total, não das receitas correntes, mas, de qualquer forma, acredito que esteja ainda dentro dos limites que são determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. E pretende a Prefeitura fazer investimentos da ordem de 310 milhões 151 mil 898 reais. Mais ou menos 12% do montante do seu Orçamento, o que é um número excelente se nós compararmos com os anos anteriores, quando não havia mais do que 10%, e às vezes 10% nominais, mas que não aconteciam. Tanto é que hoje o Prefeito Fogaça está fazendo as obras previstas no Orçamento Participativo de anos anteriores. Ele já fez cerca de 200 obras e vai fazer mais; são cerca de 600 que ficaram para trás. Portanto, o investimento só estava no papel.

Mas, Sr. Presidente, eu falei na falta de quórum, que não foi garantido pela situação para que desse seqüência a Sessão, e que atrasou em cinco dias o início da discussão do Orçamento. O ponto mais importante da vida da Cidade é o Orçamento. O Plano Diretor também é importante, mas não foi mandado para cá ainda.

Sobre falta de quorum, eu quero ressaltar que, na sexta-feira, eu fui homenageado na minha terra natal, Vacaria, onde recebi o título de Cidadão Emérito. Esse título, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, foi entregue em Sessão Solene, sexta-feira, às 20h, na minha querida Cidade que completou ontem 156 anos. Vacaria tem 10 Vereadores, e na Sessão Solene, sexta-feira, às 20h, havia nove Vereadores. Não havia 10, porque o décimo teve um familiar que faleceu; portanto não compareceu à Sessão. É um exemplo a ser seguido aqui pelos 36 Vereadores. Nós fazemos Sessões Solenes com dois Vereadores. Talvez não devêssemos fazer tantas Sessões Solenes, mas, de qualquer forma, registro outra vez a minha tristeza: estamos cinco dias atrasados na discussão do ponto mais importante para o Prefeito, para a Cidade, para os seus Secretários, que é o Orçamento; sem Orçamento a Cidade não anda. Mas a intolerância e a incompreensão não permitiram que déssemos seqüência à Sessão de quinta-feira e pudéssemos discutir a Peça Orçamentária. O Requerimento que foi votado na Ordem do Dia poderia ter sido resolvido pelo Presidente ad referendum; ele não quis fazer isso, e fez correto, porque ele estava no Plenário quando recebeu o Requerimento. Foi dito que as Lideranças assinariam, já que o mérito estava aprovado; apenas tratava-se de mudar a data, não havia por que não atender com a assinatura das Lideranças. Mas a intolerância e a incompreensão fizeram com que atrasássemos em cinco dias o momento mais importante da Câmara Municipal de Porto Alegre, quando a Câmara vota, quando a Câmara discute o Orçamento da cidade de Porto Alegre para 2007. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Parabenizamos o Ver. João Dib pelo Título recebido em sua Cidade; temos certeza de que foi merecido.

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mario Fraga; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me traz para manifestação em Liderança é uma preocupação séria, a última que chegou ao nosso conhecimento e que se agrega a uma série de informações que temos sobre o Orçamento da Prefeitura.

Este é um documento onde é informado aos médicos e equipes de enfermagem do Hospital de Pronto Socorro, com o qual a SMS está em atraso no pagamento dos fornecedores, e eles se recusam a entregar mais medicamentos sem o pagamento dos atrasados. (Lê.) “As verbas para aquisição dos medicamentos são liberadas mensalmente, sem data fixa e para consumo em trinta dias; isso impossibilita que possamos fazer estoques de segurança e permite que uma alteração de demanda altere vários quantitativos pelo consumo de substituição. Mesmo que os pagamentos sejam quitados [alerta aqui], os fornecedores ainda têm o prazo legal de 15 dias para a entregar medicamentos, o que torna extremamente importante que as liberações não sofram atraso”.

Está extremamente delicada a situação do HPS, e há uma orientação para que não se empreste remédio para ninguém, porque a farmácia do HPS está com o estoque perigosamente baixo. Vejam essa informação, junto com a situação que vivemos na semana que passou, da necessidade de repasse à Meta, que é uma empresa prestadora de serviços, uma Cooperativa que ganhou a licitação para prestar serviços de limpeza e cozinha nas escolas municipais, que vem penalizando as funcionárias cooperativadas, a ponto, Ver. Dib, de receberem, no dia 18 do mês, um mísero salário. Claro, é uma empresa com problemas, não tem capital, mas isso denota que a Prefeitura, atrasando o repasse, está colocando um grande número de mulheres arrimos de família numa miséria absurda. As escolas fazem rancho; as escolas têm que alcançar fichas, e elas não vão trabalhar, inclusive pela absoluta impossibilidade de fazê-lo.

E mais: a situação, Ver. Adeli, vivida apenas pelas escolas estaduais, quando houve toda uma mobilização, agora as nossas escolas municipais estão vivendo, que é o atraso no repasse regular de recursos.

O Projeto “Adote um Escritor” - agora está chegando a Feira do Livro -, é um Projeto muito bonito, do período da Administração Popular - que eu me orgulho de havê-lo desenvolvido com as escolas -, Ver. Dib, em que todas as escolas adotam um escritor no início do ano, em parceria com a Câmara do Livro; elas adquirem livros desse escritor, e ele vai à escola com todo um trabalho realizado. Algumas escolas, inclusive, ainda não receberam o recurso, e o autor já foi na escola, e aí a escola usou a verba do repasse, e há um atraso do repasse, que é trimestral, para a manutenção, para todo o material de consumo, para todas as situações de necessidades da escola como, por exemplo, para a troca de uma fechadura. Essa, então, é uma situação nova que as escolas municipais nunca viveram.

Se formos olhar os telecentros, também se tem a notícia de que 15 deles estão com atraso no repasse para a contrapartida ou ajuda de custo aos monitores, que é um problema sério de descontinuidade do trabalho. E a mesma situação vive o Mova - Movimento de Alfabetização - onde os educadores populares ficaram até oito meses sem receber a ajuda de custo.

Eu entendo, sim, que os governos têm que negociar prazos com seus fornecedores - nós fazíamos isso, Ver. Heinen, com os nossos fornecedores, com as grandes empresas que realizavam obras -, agora, nunca se chegou a atingir os repasses diretos, para um atendimento direto à população mais carente, para escola municipal, para situações como essas, seriíssimas, de medicamentos dentro do Hospital de Pronto Socorro.

Então, nós, como Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo, vivemos, Ver. Sebenelo, o que é muito grave na minha avaliação, a aprovação de uma gratificação especial para a Fazenda, retroativamente; um volume de recursos que será desembolsado aos servidores da Fazenda para pagar retroativamente de janeiro a outubro uma gratificação que não nos convenceu, e o conjunto da categoria está bastante revoltado, porque ficou sabendo dessa medida.

Então é, de fato, preocupante a gestão da Prefeitura sobre o Orçamento Público. Já chega às vias de prejudicar a continuidade de serviços, de atendimentos, de prejudicar diretamente - no caso das cozinheiras e das auxiliares de limpeza de cozinha em nossa escola - a vida de mulheres que são das comunidades carentes em nossa Cidade.

Está aceso o sinal de alerta; nós precisamos nos debruçar sobre esse tema, entender melhor, e a Prefeitura, quem sabe, poderá nos situar sobre o que está acontecendo com as finanças da nossa Capital.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos, na tarde de hoje, dando início às seis Sessões consecutivas de discussão do Orçamento da Cidade. A nossa Câmara discutiu recentemente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a partir de um debate feito neste Plenário, de Audiência Pública da Comissão de Finanças e da análise pontual de todas as emendas que aqui foram apresentadas pelas Sras. Vereadoras e pelos Srs. Vereadores.

Seguramente, Sr. Presidente, a mesma responsabilidade, o mesmo clima de diálogo, a mesma importância, o mesmo compromisso com a coisa pública será o móvel dos debates que hoje iniciaram nesta Casa, referentes ao Orçamento de 2007.

Eu queria, portanto, iniciar lembrando que a proposta do nosso Orçamento para o ano de 2007, em nosso Município, obedece ao nosso Plano Plurianual, à nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano de Investimentos aprovado nos fóruns do Orçamento Participativo.

Lembro ainda que o Orçamento de 2007 consagra a inovação de trabalhar com programas, e não por órgãos e Secretarias - prática já utilizada na Lei Orçamentária de 2006 -, o que traduz o modelo de gestão adotada pela Prefeitura, a partir da gestão de José Fogaça. Essa nova forma de conceber o Orçamento Público visa a promover a integração da estrutura administrativa, à execução do plano, permitindo transversalidade e efetividade no cumprimento das metas e das nossas prioridades. São, ao todo, 21 programas que trabalham a intersetorialidade, a interdisciplinaridade da nossa gestão pública.

Essa concepção vem sendo defendida pelas Nações Unidas há mais de 30 anos, considerada a melhor forma de estruturação dos orçamentos públicos e a que melhor produz avaliações acerca do cumprimento das metas e das prioridades governamentais.

A previsão dos recursos do Executivo para o exercício de 2007 é de 2,6 bilhões de reais, cerca de 8% superior ao Orçamento aprovado no ano de 2006.

O montante relativo aos investimentos foi ampliado de 10% para 12% do total do Orçamento. Esse fato, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, demonstra o enorme esforço de caixa, pois o aumento será gerado por meio de recursos próprios, diante da impossibilidade de o Município contratar financiamento junto às instituições financeiras internacionais, considerando que, quando nós assumimos o nosso Governo, a situação gerada pelos resultados deficitários nos anos de 2002, 2003, e 2004 inviabilizaram até hoje os financiamentos internacionais para a nossa Cidade, para o desenvolvimento de Porto Alegre. Mesmo assim, a extrema competência dos nossos órgãos e a integração dos nossos esforços tem permitido um aumento dos investimentos para a nossa Cidade, através dos nossos próprios recursos.

Eu ainda queria ressaltar que, por exemplo, na área da Saúde, está prevista a aplicação de 630 milhões de reais, passando dos 18%, em 2006, para 21% da Receita proveniente dos nossos impostos. Ressalte-se ainda que o limite constitucional é de 15%. Já em 2006, houve acréscimo na aplicação desses recursos, se considerada a Receita total do nosso Município: a Saúde recebe 24%, o Saneamento recebe 21%, a Educação recebe 15%, a partir desse mesmo critério.

A experiência nos mostra que essa questão é sempre uma questão relevante, e é assim considerada por esta Casa. Seguramente, nesses seis dias, nós, aqui, aprimoraremos esse debate, nos debruçaremos sobre o relatório posteriormente feito pela Comissão de Finanças e avaliaremos cada emenda proposta pelas Vereadoras e pelos Vereadores desta Casa.

Eu, mais uma vez, reafirmo que o clima de diálogo - que é a marca, o registro -, o clima da tolerância, o clima da observância da questão do interesse público como prioritário na nossa política também regerá esse debate.

Eu ainda queria lembrar outros fatores importantes que fazem com que esse Orçamento de Porto Alegre seja um Orçamento ainda mais aprimorado do que foi no ano passado. Lembrando que a Proposta Orçamentária de 2007, que está baseada, como já afirmei anteriormente, nos princípios da transversalidade e da verdade, buscará a modernização da gestão pública aplicada de forma livre e democrática, reforçada pelos fundamentos do respeito e da garantia dos direitos individuais e coletivos das nossas munícipes e dos nossos munícipes.

Em 2007, o Orçamento terá a inovação da apresentação dos programas, dando um passo para a transformação numa peça efetiva de políticas públicas do nosso Governo, visando, cada vez mais, à integração da estrutura administrativa, à execução do plano, à interação entre o planejamento e o que é executado, permitindo assim um maior grau de efetividade, uma maior transparência, permitindo um melhor acompanhamento por este Legislativo em todas as fases do processo, quer seja na etapa preliminar da discussão do Orçamento, ainda quando é feito através dos mecanismos da democracia direta, até o final do processo, na execução das atividades pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Queria, então, para concluir, apenas lembrar que essa interação resultou, em 2006, em realizações na área da Saúde como, por exemplo: 82 equipes do Programa Saúde da Família; contratação de 136 médicos para os postos de saúde da nossa rede municipal, sendo 120 para novos cargos; implantação do terceiro turno em sete Unidades de Saúde, que passaram a atender também nos horários da noite.

É importante ainda destacar a garantia do BID para que o Projeto Sócio-Ambiental seja assinado em março de 2007; a ampliação dos financiamentos de 110 milhões de reais para 160 milhões; a renegociação de obras com o Funplata; a liberação de outras obras que estavam impedidas para construção como, por exemplo, a construção do Viaduto Leonel Brizola.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, seguramente, nesta e na próxima semana, este Plenário enriquecerá essa discussão fundamental da Cidade, que é a discussão do seu Orçamento.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado, Verª Clênia Maranhão. A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Sr. Presidente, Ver. Mario Fraga; senhoras e senhores, não quero interromper um momento tão importante, quando estamos debatendo todo o nosso Orçamento, que diz respeito à vida dos porto-alegrenses, mas tem outra questão de grande impacto que está para acontecer, e eu não sei se é pela questão eleitoral ou pelo próprio Orçamento que as pessoas não estão querendo debater, mas está indo muito rápido. É a questão dos portais que estão querendo criar em Porto Alegre, com um investimento de 210 milhões de reais, que nós ainda não sabemos de onde vêm e a quem interessam. Explicando melhor às pessoas que estão nos assistindo pelo Canal 16, são três portais, com shopping. Estão revivendo, Ver. Adeli Sell ...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sim, que chique, não é?! Com a contenção tão grande que nós estamos tendo no Orçamento... O bairro Partenon, por exemplo, em 2005, não teve um investimento do Orçamento Participativo; as nossas crianças estão cada vez mais na rua, e eles estão querendo reviver o antigo Projeto do Prefeito Villela, que é o de baldeações.

Amanhã, inclusive, o Secretário Clóvis Magalhães - que, aliás, é um estrategista na área de consultoria, foi consultor por muitos anos do transporte privado da Grande Porto Alegre, conhece bem essa área; ele é uma das pessoas que estão organizando esse Projeto - vai apresentar, na EPTC, esse Projeto. Apresentaram hoje, ao meio-dia, para o CDL, apresentaram para o Sindilojas; não apresentaram para esta Casa ainda e não apresentaram ainda para os usuários. Eu espero que o Executivo Municipal de Porto Alegre não esteja pensando que nós vamos decorar os móveis do shopping, e depois ir lá e ter que resolver o problema das megafilas que se formarão. Imaginem Porto Alegre inteira convergindo para os três portais, Ver. Ismael! Eu tenho certeza absoluta de que nós, desta Casa, em seguida, teremos que tomar uma posição para ver esse Projeto, pois, até agora, só nos foi apresentado pelos jornais! Eu tenho certeza absoluta de que não vai ser também consenso na base do Governo, porque isso não existe: 210 milhões de reais, Ver. Garcia. No momento em que não se discute mais a questão da integração da bilhetagem, que é um ótimo Projeto que está sendo aperfeiçoado agora; a questão do Trensurb; não se ouve mais falar do tal camelódromo, são apresentados projetos faraônicos para a Cidade, mas para quem? Quem vai pagar isso? Como fica a voz daqueles que nos colocaram aqui? Então nós, por bem e como parte desta Cidade, constituímos hoje, no Plenário Ana Terra, um fórum em defesa dos usuários dos ônibus de Porto Alegre. Nós, através dos Conselhos Populares do Partenon, da Lomba do Pinheiro, da Restinga, da Cruzeiro, Teresópolis, Eixo Baltazar, Zona Norte, enfim, todas as regiões, estivemos hoje com algumas pessoas dessas regiões e estamos solicitando uma reunião para o dia 5 de novembro - até estamos dando um espaço grande para o Governo se organizar -, para que o Governo nos apresente esse Projeto, porque, a partir daí, nós vamos querer ir para as regiões que vão ser diretamente implicadas. Nós formalizamos essa Comissão e estamos agora agendando uma reunião com a Federasul, com a CDL e com a ATP, para ouvirmos também a opinião deles, porque a gente sabe que de uma parte está sendo colocada a posição, mas nós também queremos colocar a nossa posição.

Então, eu tenho certeza de que as próprias Bancadas do PT, do PCdoB, do PP, do PMDB, do PSDB, do PFL, do PTB, todas, enfim, do próprio PPS, vão querer também se manifestar em relação a esse Projeto, porque, se não têm conhecimento dele, no mínimo há uma grande estranheza, pois, se nem para a base do Governo não foi apresentado - já que não se manifestaram, e eu acredito que não foi apresentado ainda -, realmente é muito estranho. Isso dá um impacto econômico e social terrível na Cidade; é verdade que 25% dos usuários dos coletivos de Porto Alegre não apenas circulam, não apenas descem na Av. Senador Salgado Filho e se dirigem para o Largo Visconde do Cairú: eles consomem no Centro de Porto Alegre; eles consomem na Av. Assis Brasil; eles também são consumidores na Av. da Azenha. E como ficam os comerciantes? E como ficam os comerciários? Porque vai dar uma quebradeira geral!

Eu não sou louca, não estou inventando; nós sabemos do impacto econômico que esta Cidade vai sofrer.

Então, nós estamos convidando, Ver. Elói Guimarães, a CUTHAB, para que tome uma posição e nos chame para discutir, porque esta Casa, que é a Casa do Povo de Porto Alegre, tem que ser ouvida, tem que discutir com a seriedade necessária. E nós, como Comissão em defesa dos usuários do transporte coletivo de Porto Alegre, Dr. Raul, estamos aguardando também o convite da CUTHAB para discutir. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado, Verª Maristela Maffei. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente; nobres colegas, no início da gestão do nosso Prefeito José Fogaça, quando nos eram apresentados os projetos necessários a um choque de gestão - foram feitas diversas avaliações, vários estudos -, eu tive uma oportunidade de trocar idéias com o Prefeito e fiz uma afirmação: “Prefeito Fogaça, todos esses projetos, todas essas projeções necessárias para Porto Alegre são válidas, mas se tornarão inválidas se não houver uma vontade política de executá-las”. O sucesso de todo e qualquer plano econômico está em se cumprir o projeto econômico. Eu tenho a teoria de que toda a iniciativa é válida, toda a proposta é válida, desde que ela se torne realidade.

Então, eu tenho visto nas Emendas, nas Propostas Orçamentárias, uma enxurrada de emendas casuísticas, políticas, que brincam com a consciência, com a inteligência dos Vereadores, querendo fazer uma janela aberta para o público lá de fora, porque é muito fácil pegar uma emenda e pedir, pedir e pedir coisas que a Prefeitura, que o Poder Público não pode alcançar.

Mas o que eu estou vendo hoje? A Administração Fogaça, nesses dois anos, sob o ponto de vista macroeconômico, com as necessidades e as dificuldades que ele encontrou no início da sua gestão, até aqui, a meu ver, é um Governo vencedor. Porto Alegre está demonstrando para si própria que ela pode coexistir sem ter gastança, sem ter empréstimos grandiosos, tanto é que esta Administração pegou a Prefeitura de Porto Alegre com três anos consecutivos de déficit orçamentário, o que causou um tremendo prejuízo para esta Administração, pois, pela Lei, proíbe-se que esta Administração possa buscar recursos externos para investimento e para inclusão social. A Prefeitura, nesses dois anos que se vão encerrar agora em 2006, demonstrou que é possível fazer uma gestão superavitária. A Administração Fogaça tem a necessidade e está caminhando para isso, de ter três anos sucessivos de superávit, para que a porta dos investimentos sociais, investimentos de desenvolvimento possam novamente retornar à cidade de Porto Alegre.

Analisando por alto o Orçamento para o próximo ano, fiquei sumamente satisfeito ao ver que, pelas propostas, pela vontade política da atual Administração, com todas as dificuldades que nós sabemos peculiares a nossa Cidade - dificuldades para a troca de lâmpadas e de realização de muitas benfeitorias que deixam de serem feitas em troca desse arresto do equilíbrio financeiro -, teremos, em 2007, Sr. Presidente Fraga, já uma oxigenação, já um alívio financeiro para termos os investimentos de que a Cidade tanto necessita. É uma pena que, só no final da Administração do Prefeito Fogaça, só no último ano, ele poderá trazer os investimentos externos necessários à nossa Cidade. Até lá, nós temos que ser orquestrantes daquilo que temos na mão, para levarmos a bom termo as finanças da nossa municipalidade. Que esse superávit não deixe de acontecer nunca mais - isso teria que ser uma obrigação de todos os futuros administradores de Porto Alegre!

Vejam os senhores que, com todas as dificuldades por que o nosso País atravessa, quanto à Saúde, quanto à Educação, quanto à Segurança, a Prefeitura, tendo que pagar as contas da outra Administração - porque foi em janeiro de 2004 que se começou a pagar ao BID o financiamento da Perimetral, tudo nesta Administração -, ainda consegue um superávit. Por que outros e todos não podem conduzir com essa lealdade os cofres do seu Município, da Administração Pública? E chegar agora uma Proposta Orçamentária de 24% destinados à Saúde, numa inversão de valores, como eu falei em Comunicações, numa concentração de renda no Governo Federal, sobrando ao Município apenas um pequeno pedaço da arrecadação, que se busca aqui dentro, de retorno! E este Governo consegue investir mais em Saúde, daquilo que ele teria que fazer; ao contrário do Estado, ao contrário do Governo Federal - principalmente o Federal, que tem 60% da arrecadação, gente! De cada cem reais que se arrecada, sessenta vão para a metrópole! O restante é dividido entre o Estado e Municípios, e o ônus, a responsabilidade da execução é do Prefeito. É ele que tem o ônus, é ele que tem o contato com as necessidades físicas da sua população.

Então, eu quero estudar com mais acuidade esse Orçamento, levar uma mensagem, neste momento, ao nosso Prefeito e dizer que seja feita essa disponibilidade que ele tem para fazer investimentos sem mistérios, mas utilizando o que nós aprendemos administrando a nossa família, administrando as nossas empresas: a otimização da aplicação dos recursos disponíveis. Principalmente que essa otimização seja feita e aplicada em instrumentos, em política de investimentos que possam nos trazer retornos mais rápidos, porque, só assim, nós haveremos de sair desse ciclo vicioso de entrarmos na contramão de mais imposto, menos desenvolvimento; ou menos desenvolvimento e mais imposto. Nós temos que alternar: é ter mais desenvolvimento, menos imposto; mais desenvolvimento e menos imposto; ou menos imposto para termos mais desenvolvimento. E isso nós podemos fazer em Porto Alegre, é investir esses recursos - que são poucos no contexto, mas eles existem -, e o fazer de uma forma apropriada, de maneira carinhosa, com amor, com acuidade do patrimônio público, para que tenhamos retorno para podermos arrecadar mais e para que possamos dar à nossa Cidade aquilo que tanto nós precisamos: emprego, esperança e dignidade para os nossos filhos, com melhor educação, com melhor saúde e com segurança.

Sr. Presidente, era isso. Agradeço pela atenção dos senhores Pares.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mario Fraga): Obrigado, Ver. José Ismael Heinen. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Mario Fraga; Vereadores e Vereadoras, tem razão o Ver. João Antonio Dib quando diz que estamos discutindo, em Pauta Especial, a Lei mais importante da nossa Cidade: a Lei Orçamentária. Aí, sim, a Lei Orçamentária fala de finanças, de verbas, de dotações orçamentárias. Mas também me permite este espaço, porque faz parte da Lei Orçamentária, contestar o que disse aqui a Líder do Partido dos Trabalhadores, Verª Sofia Cavedon, e lamento que ela não esteja no Plenário neste momento. Quero dizer que, efetivamente, a Prefeitura tem alguns atrasos com fornecedores; sim, está atrasada por volta de 60 a 90 dias; no máximo, 90 dias; agosto, setembro e parte de outubro - entre 60 e 90 dias, no máximo. Só que, quando o Prefeito Fogaça assumiu a Prefeitura, o atraso era de seis meses, 180 dias, Ver. João Antonio Dib. Ver. Dr. Raul, o déficit de caixa era de 175 milhões de reais. Então, isso também é reflexo dos problemas financeiros passados, sim. Existe um atraso que ocorreu neste segundo semestre, em função ou da diminuição da arrecadação, ou do aumento também das despesas.

Estive, hoje pela manhã, com o Secretário Tatsch, da Fazenda, discutindo justamente sobre essas dificuldades que existem, mas estão sendo encaminhadas.

Sobre as cooperativas de trabalho, se mantém um atraso próximo dos 30 dias, por quê? Está-se dando um tratamento especial, porque, realmente, 90% dos gastos são para pagamento de salários de pessoas mais necessitadas.

Com relação ao Hospital de Pronto Socorro...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, é profundamente lamentável que V. Exª se preocupe tanto em dar explicações sobre as dívidas herdadas, sobre os acontecimentos desta Cidade em matéria fazendária, quando os computadores foram deletados, não dando informações aos que assumiram e que tiveram, no primeiro dia, de pagar 5 milhões de dólares ao BID.

Mas, como contei antes aqui, eu fui em uma solenidade lá na minha terra, Vacaria - são dez Vereadores -, sexta-feira à noite; dos dez Vereadores, nove estavam presentes; e se eu verificar aqui agora...Parece que não há interesse. Esta é mais do que uma Sessão Solene; esta é uma Sessão de “vida ou morte” da Cidade, porque nós estamos discutindo o Orçamento. Os dias mais importantes são quando os Vereadores discutem o Orçamento da Cidade.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

Com referência ao Pronto Socorro, houve alguns problemas com relação a alguns medicamentos - exatamente conforme a Vereadora falou -, que estavam no limite mínimo de segurança, nunca chegaram a faltar; houve problemas devido à licitação, problemas com o pregão eletrônico e que já estão solucionados.

Houve também o problema real, que o Ver. Sebenelo sabe muito bem, de dois tomógrafos que estavam estragados. Com relação à importação de uma ampola, houve um pequeno atraso nessa importação, mas, conforme jornais já noticiam hoje o assunto, ao menos um já está solucionado. Nunca houve interrupção, porque houve um convênio com os outros hospitais, para que se fizessem as tomografias computadorizadas.

Então, seria bom que as informações que a Verª Sofia traz estejam atualizadas, e também seria bom que ela estivesse aqui para ouvir as explicações, e não ficar só falando para os telespectadores, e não ouvir as explicações. Então, seria muito importante que esses assuntos fossem também responsabilizados: quando se faz uma denúncia, tem que se ouvir a resposta. Então, para que as pessoas tenham esse conhecimento.

Voltando ao Orçamento. Efetivamente, nós temos muitas novidades no Orçamento, a Receita e a Despesa de Porto Alegre estão estimadas em 2 bilhões e 675 milhões de reais. É um Orçamento elevado, sim. Dentro da Receita, 55% estão estimados para serem receitas próprias, e 41% de transferência - aí, especialmente, são as transferências de retorno do ICMS do Estado para a Prefeitura.

Após contato com o Sr. Secretário, ficamos estamos preocupados, porque esse retorno do ICMS tem relação com a crise agrícola, a crise de três anos da nossa agricultura, pois, ao menos os dois últimos anos vêm-se refletindo agora; isso é preocupante. Isso preocupa mais para o ano que vem, pois aquele aumento que houve na alíquota do imposto vai acabar em 31 de dezembro; ou seja, as receitas municipais, o retorno de ICMS, no ano que vem, deverá sofrer uma diminuição. Oxalá nós tenhamos condições de ajustar e ampliar as nossas receitas no próximo ano.

Eu queria informar à Verª Maristela Maffei, que nos honra com a sua atenção e com a sua presença, que os portais da Cidade estão sendo primeiramente discutidos com a sociedade, tanto é que todo mundo prega: “Vamos discutir com a sociedade”. Vamos discutir com a sociedade. E, depois de lapidado, o Projeto virá para Câmara, sem dúvida. Vereadora, eu coloco à sua disposição este documento, com muita honra, para o seu conhecimento, pois aí estão os detalhes do Portal da Cidade. (Passa o documento à Verª Maristela Maffei.) E eu queria lhe informar que basicamente é um Projeto de parceria público-privada; o dinheiro virá da iniciativa privada, e não dos cofres da Prefeitura, que já estão com muitas dificuldades. Então, é muito importante que as pessoas se esclareçam e depois venham fazer interrogações. Vereadora, eu sugiro que V. Exª leia todo o documento.

 

A Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero agradecer a V. Exª pela cordialidade de ter me passado o documento, que vai-nos ajudar bastante, mas queremos mais detalhes. Também estamos querendo discutir a totalidade não apenas depois que o Projeto estiver pronto, mas detalhar os acordos, os empreendimentos. O mesmo que o Executivo está fazendo, nós também estamos fazendo. Mas, de qualquer forma, agradeço a sua sensibilidade e delicadeza. Obrigada, Vereador.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Com muita honra, Vereadora, nós, todos os Vereadores, temos a mesma preocupação de estudar profundamente os problemas e, especialmente, os benefícios para a Cidade que esses Portais irão trazer. É claro que precisamos discutir. Eu lamento que o tempo esteja esgotado, não me permitindo detalhar mais o Orçamento da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Porto Alegre é uma Cidade que, dentro das suas dificuldades, tem alguns privilégios, dentre eles o de um Orçamento de 2 bilhões e 600 milhões de reais; metade deste Orçamento, 1 bilhão e 300 milhões de reais, vai para o custeio das folhas de pagamento.

Mas alguns destaques são fundamentais perante as nossas leis, os nossos regimentos, a nossa Miniconstituição porto-alegrense, que tem como obrigação o investimento na área da Saúde, e que esta Administração, neste Governo, está ultrapassando os 21% do ano passado e deste ano.

Com isso, não se discute mais se a aplicação em saneamento era válida para os 15% nos tempos áureos da Administração anterior, ou se agora, não necessitando mais desse tipo de investimento, nós temos 21% na Saúde, mais de 600 milhões, sem que seja necessário lançar as questões de saneamento, que não têm nada a ver com a Saúde, e têm tudo a ver com a Saúde.

Nada a ver do ponto de vista burocrático, econômico, acadêmico, isto é, quando se fala em saneamento na cidade de Porto Alegre, nós falamos em recursos do Ministério das Cidades, por exemplo.

A Saúde não; a Saúde é recurso do Ministério da Saúde. Então, essas questões orçamentárias têm de ficar bem claras, porque, muitas vezes, com a manipulação do Orçamento, disse-se nesta Casa que chegava a 15% o recurso.

Meu Deus, hoje estamos ultrapassando os 21% e ainda sofremos esse tipo de crítica que, muitas vezes, é decorrente, por exemplo, da questão dos medicamentos do Hospital de Pronto Socorro Municipal; da questão dos dois tomógrafos; das ampolas necessárias para o funcionamento dos equipamentos, que uma só custa 190 mil reais. Essas questões têm de ser debatidas aqui, sim, mas com uma certa isenção, e não com essa voracidade eleitoreira e ideológica de achar que tudo que é feito e é difícil no Hospital de Pronto Socorro não foi difícil durante os chamados tempos de outrora. Então, deixemos assim. Queríamos nos referir, nesse proveitoso espaço do debate, a uma outra questão da Zona Sul de Porto Alegre, Ver. Dr. Raul - onde V. Exª esteve presente e eu estava lhe ouvindo pela rádio -, quando V. Exª comentava a questão do Hospital da Restinga. O Hospital da Restinga vai ser abraçado, terá uma parceria com a Associação Hospital Moinhos de Vento. Para tanto é indispensável que o Hospital Moinhos de Vento consiga o título de filantropia, que ainda não conseguiu, mesmo que tenha equivocadamente saído no jornal. É uma pena que só estejam presentes aqui os Vereadores Adeli Sell e Aldacir Oliboni, da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Esse título de filantropia para o Hospital Moinhos de Vento terá de ser conseguido, para que haja a parceria, e então o Ministério da Saúde julgue o Projeto, diferente daquilo que foi demagogicamente noticiado aqui - casualmente em tempo de eleição, é evidente -, e só assim adicionar à Restinga um dos maiores resgates sociais da história desta Cidade, em que a população foi, irresponsavelmente, punida com a ausência, por mais de 30 anos, de qualquer estrutura de Saúde aos seus 120 mil habitantes. Essa é uma injustiça social, Vereador-Presidente, V. Exª que conhece tão de perto esse problema, pois atua especialmente na Restinga, região em que V. Exª tem um prestígio imenso. V. Exª é testemunha da omissão dos Poderes em relação a um bairro que foi condenado a não ter um posto de saúde, a não ter uma estrutura hospitalar e que se valeu, e muito, das organizações não-governamentais. E trabalhos como do Ver. Dr. Raul, como do Ver. Dr. Goulart, gratuitos, muitas vezes foram a salvação; como o trabalho da Verª Neuza Canabarro, que mantém uma ONG lá dentro, sem nenhum outro interesse que não o de ajudar. Houve a mobilização de estruturas médicas lá, inclusive. Houve lá uma das maiores injustiças da história de Porto Alegre, das maiores irresponsabilidades, que foi criar um bairro inteiro, mandar para lá uma população de 120 mil pessoas e não montar nenhuma estrutura oficial de Saúde. Depois veio a ULBRA, e por fim, e agora, o Hospital Moinhos de Vento, que está disposto a fazer um projeto, Ver. João Bosco Vaz, que inclui 16 equipes do Programa de Saúde da Família; 8 equipes de Saúde Bucal; equipes de excelência diagnóstica, equipes de especialistas e, por fim, um hospital com 134 leitos, que vão servir inclusive para a parte obstétrica e para atendimento ginecológico, e depois, então, para essa área clínica.

Isso será o resgate de uma das maiores injustiças sociais cometidas pelo Poder Público, por muitos anos, a uma população que merecia um tratamento mil vezes melhor, humanizando as relações, e não largando e descartando 120 mil pessoas, isoladas de Porto Alegre por um transporte que sempre foi incompleto e insuficiente, e a situação da área da Saúde, só essa, foi uma demonstração da indiferença do Poder Público em relação às suas populações. Ouço, com prazer, o Ver. Oliboni.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: Nobre Ver. Sebenelo, creio que está havendo uma pequena confusão. O próprio Prefeito Municipal de Porto Alegre disse do Decreto que deu a possibilidade da filantropia do Hospital Moinhos de Vento. O que faltava ir daqui para lá era o Projeto de Utilidade Pública, que nós aprovamos na semana passada. E os diretores do Hospital Moinhos de Vento nos disseram que o que faltava agora para o Hospital era um Projeto para regulamentação. E, na regulamentação, constaria quem faria o Hospital e quem daria a manutenção. Então, acho que o que nós tínhamos que fazer fizemos na semana passada. E, dentro de pouco tempo, tudo o que nós falamos aqui e queremos vai se concretizar, que é o novo Hospital da Restinga.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O que foi grave, Ver. Oliboni, é que foi noticiado para toda a cidade de Porto Alegre que o Presidente Lula teria assinado o título de filantropia para o Hospital Moinhos de Vento, o que não foi. Apenas o Hospital Moinhos de Vento, Ver. João Bosco Vaz, estava incluído como uma instituição de excelência, mas não lhe dava uma filantropia, que é indispensável para a isenção de tributos, e então esse dinheiro seria aplicado diretamente na construção de postos de saúde, na manutenção do Posto 24 horas, que já existe, e, por fim, todo esse projeto que finaliza com o hospital para a Restinga, hoje um sonho nosso, que um dia vai ser realizado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uso o tempo de Liderança do meu Partido, PPS, para recolocar e compartilhar com este Plenário algumas das novas conquistas da nossa Cidade.

Todos nós sabemos que uma das mais graves dívidas sociais que herdamos na Prefeitura foi referente à habitação popular. E nós sabemos também, com todas as discussões que já fizemos nesta Casa, dos problemas do Entrada da Cidade, a questão das áreas de risco e tantas outras questões.

Eu acho importante podermos anunciar, mais uma vez, desta tribuna, os avanços dessa área num momento em que a Prefeitura inicia a transferência das famílias para os apartamentos dessa segunda etapa do Condomínio da Princesa Isabel, situado na Av. Princesa Isabel, uma obra que foi executada com os recursos do nosso Governo. O valor total para concluir esses 230 apartamentos do condomínio, localizado num bairro valorizado de nossa Cidade, esquina com a Avenida João Pessoa, é de 10 milhões e 500 mil reais.

Eu acho que, ainda nessa área, podemos destacar outros importantes avanços da nossa Administração: as famílias que foram beneficiadas com as entregas dos projetos habitacionais da Av. A.J. Renner; as 213 famílias da Vila dos Papeleiros; as 163 famílias da Rua Dona Teodora - quem realmente conhecia a condição de vida daquelas pessoas pode compreender a importância da transferência das famílias que vieram da Vila dos Papeleiros, onde vimos, muitas vezes, as tragédias dos incêndios; e da Vila Dona Teodora, uma das regiões com absoluta carência de infra-estrutura na nossa Cidade.

Eu também acho importante destacar um conjunto de outras atividades que já estão em andamento, inclusive previstas no Orçamento da nossa Cidade, que é uma questão inclusive que já discuti na minha intervenção anterior.

Quero ainda resgatar, na área da Saúde, além das questões que já foram trazidas, inclusive da tarde de hoje, pelo Ver. Sebenelo, outra questão que também já foi uma demanda desta Casa no passado, que são exatamente as atividades feitas pela Secretaria Municipal de Saúde, que inaugura um novo Centro de Odontologia. A saúde bucal é uma coisa fundamental do ponto de vista da Saúde pública e, na verdade, não era ainda compreendida com a fundamentalidade que tem que ter quando se pensa em saúde integral do indivíduo. A implantação do Centro de Odontologia, que é resultado de um convênio firmado entre a Prefeitura de Porto Alegre, a Secretaria Municipal de Saúde, o Ministério da Saúde e a Faculdade de Odontologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, é também um passo importante dentro dessa política, onde se procura somar os esforços na busca da garantia de um atendimento de políticas públicas voltado, fundamentalmente, à população que mais precisa.

Nós também estamos, neste momento, ressaltando a importância de toda uma série de eventos, do Seminário da semana anterior, que tratou da definição de novas políticas preventivas na área da violência, fundamentalmente na área da violência no âmbito domiciliar, envolvendo ações na defesa dos direitos da criança e do adolescente; mais uma atividade feita através do Centro de Valorização da Vida, através da própria Secretaria dos Direitos Humanos do nosso Município.

Eu acho que essas ações priorizadas na área da luta contra a violência e ações que tratam da prevenção às ações de maus-tratos e falta de cuidado à infância; essas ações que tratam de habitação popular, que tratam da questão de Saúde pública, são indicativos importantes das priorizações da Prefeitura de Porto Alegre, que procura exatamente descentralizar as suas atividades, implantando políticas públicas nas áreas de periferia, nas áreas que são fundamentais para as condições de dignidade daquelas famílias de baixa renda, que não têm a possibilidade de terem aceso à saúde, à habitação pelos seus recursos próprios.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereadora. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Goulart; colegas Vereadores e colegas Vereadoras; Ver. João Dib, V. Exª, que estava cobrando um debate de todos e de todas sobre a questão do Orçamento, eis-me aqui outra vez não apenas para discutir o quantum de gasto nós vamos ter neste Orçamento, mas também a forma de garantir a sua arrecadação, porque, como V. Exª tem dito, um Orçamento que não é feito com responsabilidade pode virar uma peça de ficção de quinta categoria, porque você pode projetar a arrecadação, não realizar a arrecadação e, portanto, você não terá dinheiro para gastar. Como foi reconhecido aqui pelo membro da base do Governo, há três meses, pelo menos, senão são mais, o Governo não paga as contas. Todo mundo sabe disso, e, inclusive, há uma linha de crédito no Banrisul para resolver esse problema; quer dizer, é uma meia-sola, porque não resolve o problema e tem que pagar a conta. Então, temos que analisar de fato a arrecadação do Município de Porto Alegre. Eu acho que tem um conjunto de furos.

Eu já coloquei para o Secretário Cristiano Tatsch a necessidade de fazermos uma reunião com a Secretaria Estadual da Fazenda, porque é inadmissível que o Posto Fiscal da Receita Federal aqui de Guaíba fique fechado, porque o Município prejudicado é Porto Alegre. Toda a quinquilharia que vem do porto de Montevidéu - que a gente sabe que é livre, pode entrar qualquer coisa; e o porto de Rio Grande não fica muito atrás, porque a fiscalização também não dá conta - entra na Capital exatamente para fomentar o comércio ilícito, a concorrência desleal. Ninguém quer discutir isso. Eu fico impressionado! Você fala isso, parece que o sujeito é maluco, é de outra estratosfera! Mas esta é a vida como ela é! Esta é a realidade! Só que, nessa realidade, poucos querem entrar, porque é um terreno difícil, arenoso. Dr. Goulart, se não resolver esse problema, não tem dinheiro para a Saúde, e V. Exª sabe, porque enfrenta os problemas. Não vai ter dinheiro, porque o dinheiro não cai do céu; o dinheiro é do pagamento dos impostos.

Como os senhores e as senhoras justificam que em Porto Alegre, toda vez que tem um evento, dizem: “Aumentaram em 3% as vendas no Dia dos Pais”. “Aumentou o Liqüida Porto Alegre em 7%”. “Aumentou o Leva Tudo Porto Alegre em 5%”. “Espera-se que a venda no Natal tenha um superávit de 5% em relação ao ano passado”. A gente vende mais, vende mais e vende mais. E onde está o retorno do ICMS? É um saco sem fundo! Alguma coisa existe! É sonegação! Tem gente bacana que fica falando de problemas, de tarifaço, de aumento de impostos, que se banca, que se candidata, que faz demagogia! Esta Cidade tem que criar vergonha na cara, Ver. Dr. Goulart! Discutir a arrecadação! É fácil vir aqui dizer que “precisamos mais não sei quantos milhões para o Hospital da Restinga.” Vai sair de onde? A Prefeitura tem 150. Quanto vai entrar de dinheiro do Governo Estadual? A gente podia dar uma mãozinha também; até agora ficou mudo e calado. O Governo Federal diz que fará a sua parte. Nós estamos discutindo a filantropia do Moinhos de Vento. Muito bem, obrigado, a coisa está indo bem, estamos todos de acordo com isso. Agora, e o dia-a-dia? E aquele dia que veio aqui um conjunto de pessoas reivindicar os remédios de uso continuado para a questão da mucoviscidose? E os que chegam aqui, que não têm os remédios básicos para a esclerose múltipla? E aqueles que chegam aqui e dizem que estão faltando remédios para os transplantados? Porque esses não esperam até amanhã! Aqui há três médicos nesta Câmara - estou dialogando com os três: Ver. Dr. Goulart, Ver. Dr. Raul e Ver. Claudio Sebenelo. Como é que fica? Não estou aqui xingando ninguém, estou aqui tentando dialogar, fazer uma troca, porque ninguém quer discutir arrecadação, porque arrecadação não dá voto!

Mas nós não fomos eleitos apenas para ter os bônus do mandato; nós também fomos eleitos para ter os ônus do mandato, a responsabilidade de arrecadar de quem não paga! Nós não queremos arrecadar de quem já está pagando. Há, inclusive, um Projeto no Governo do Estado, do ex-Governador Olívio Dutra, com o objetivo de baixar o imposto de várias áreas, que eu sempre defendi, todo mundo aqui sabe. Quantas vezes eu vim aqui defender isso? Nós baixamos o ISS da tecnologia de informação, não baixamos? Foram cinco anos de “pauleira” aqui dentro, cinco anos de luta.

Não baixamos o ISS do Asseio, Conservação e Vigilância? Não baixamos o ISS de várias outras coisas, inclusive da recapagem de pneus? Não foi isso que fizemos? Diminuiu a arrecadação do ISS em Porto Alegre? Não; aumentou!

Fizemos alguns benefícios na área do ITBI. Baixou? Não, pelo contrário: o maior volume de arrecadação que deu naquele período foi no ITBI! Ou seja, estava certa a Câmara Municipal, quando aqui facilitou para o sujeito pagar. Portanto, tem contrato de gaveta! Não vai nunca regularizar o seu terreno! Não é isso, Ver. Zé Valdir? Esta é a questão, criam-se mecanismos burocráticos, e só alguns têm benefícios; mas o povo nunca os têm! Nós estamos aqui para defender o conjunto da população, a começar pelos mais necessitados. E, por extensão, estamos discutindo o Orçamento naquilo que ele tem de mais importante, que é a sua arrecadação.

É muito simples vir aqui e fazer 300 emendas. Eu também quero mais dinheiro para as creches comunitárias, porque o que está no Orçamento não vai dar para chegar naquele mínimo que nós temos.

Agora, Verª Clênia Maranhão, não tem mais... Não estou fazendo uma crítica aqui, estou tentando dialogar como é que nós vamos arrecadar mais para ter dinheiro para a creche! Só que nós temos de criar alguns mecanismos como, por exemplo, discutir o retorno de ICMS no Governo do Estado! Essa é a grande questão! Independentemente de quem será o novo Governador do Estado - eu tenho lado, todo mundo sabe, aqui todo mundo tem lado -, nós temos de discutir essa questão; ela não pode passar do início do próximo mês.

Eu mostrei, na Reunião de Comissão de Finanças, Orçamento e do Mercosul, o furo do problema do retorno do ICMS. O ITBI aumentou - e bem, pela Legislação que a gente fez -; o ISS aumentou; o IPTU poderia ter aumentado mais, mas ninguém quer discutir aqui o que nós propusemos: revisão da planta de valores. Este ano é um ano eleitoral, e ninguém quis falar sobre esse assunto. No próximo ano, vamos fazer? O povo vai dizer: vão fazer, porque não é ano eleitoral. Mas eu já disse que eu faria em ano eleitoral ou em ano em que não há eleição. Mas tem que ser sério, para valer, para cobrar de quem não está pagando, pois a pilantragem existe, todo mundo sabe que existe. E eu vou continuar nessa luta, nessa grande batalha, para que as coisas sejam feitas como elas têm de ser feitas, pois os problemas têm de ser enfrentados.

O Ver. Ismael quer habitação popular. Eu também quero. Mas como é que nós vamos fazer casas? Exigir do Governo Federal? Nós estamos exigindo. Inclusive, há um conjunto de coisas em curso aqui em Porto Alegre, na Vila Pinto, na Vila Bom Jesus, realizadas com dinheiro federal. Dizem que, no próximo ano, será a vez da habitação popular e da classe média. Então, estamos bem. No entanto, faltam coisas que nós vamos ter de resolver.

Agora, eu quero dizer para a base do Governo: sem discutir a arrecadação, sem combater a sonegação, sem “colocar o dedo na ferida” na questão do dinheiro que tem de entrar e não entra, não há como gastar.

É essa a discussão que eu quero trazer aqui, e vou fazer esse debate todos os dias desta semana, pois daqui têm que sair algumas soluções, já que nós temos responsabilidades. E não é com o Prefeito, não é com quem está agora no Governo: é com a cidade de Porto Alegre. Eu quero fazer a minha parte, e eu farei, sendo, inclusive, Vereador de oposição. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, com a permissão de Vossa Excelência, eu gostaria de dar um aviso, porque eu acho que é relevante para esta Casa. Eu fiz um Requerimento para os Presidentes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente e da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação - ambos os Presidentes, o Ver. Nedel e o Ver. Elói Guimarães, aceitaram -, e amanhã haverá uma reunião conjunta dos dois Presidentes para tratarem do Projeto do Executivo que está em tramitação nesta Casa, mas que exige urgência, que se refere à questão da futura sede da OSPA.

Então, eu queria reforçar a importância da participação das Sras Vereadoras e dos Srs. Vereadores, mesmo daqueles que não são membros das duas Comissões, para que nós possamos nos apoderar, o mais rapidamente possível, do conjunto das informações. Ao mesmo tempo, agradeço aos Vereadores Elói Guimarães e Nedel pela rapidez com que atenderam a essa solicitação.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito obrigado, Vereadora. É importante esse momento de discussão sobre a localização do novo prédio da OSPA, que há de ser aqui atrás da nossa Câmara de Vereadores, mais à margem do Guaíba. E aí precisamos ouvir a opinião de algumas ONGs, que talvez estejam presentes, e das Comissões reunidas em torno desse tema: a localização do futuro prédio da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. É muito importante essa discussão.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 2995/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 122/06, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que denomina Rua Paulo Ribeiro de Bitencourt o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua B - Loteamento Nossa Senhora da Esperança, localizado no Bairro Belém Velho. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. N. 4743/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 206/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Dawid Jozef Kapel o logradouro público não-cadastrado, conhecido como Rua 4385, localizado no Bairro Teresópolis. (Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)

 

PROC. N. 4860/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 045/06, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Direta - Encargos Gerais do Município e do PREVIMPA.

 

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 4412/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 023/06, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que altera a redação do § 2º do art. 1º e do inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com área de atendimento inferior a 40m² (quarenta metros quadrados) e os locais abertos ou ao ar livre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 4674/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 203/06, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Miguel Ollé Rovira.

 

PROC. N. 4746/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 207/06, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Doutor Jaider Batista da Silva.

 

PROC. N. 4784/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 043/06, que autoriza a Concessão de Uso de área situada na Subunidade 02 de UEU 046, Macrozona 1, gravada como Parque Urbano, de acordo com a Lei  Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, para implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA.

 

PROC. N. 4820/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 044/06, que autoriza a alienação de bem dominical localizado no quarteirão formado pela Av. Ipiranga, Rua Manoelito de Ornellas e pelo leito projetado pelas Avenidas Dolores Alcaraz Caldas e Edvaldo Pereira Paiva, Bairro Praia de Belas, nesta Capital.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta, há um Projeto que denomina logradouro; um segundo Projeto que também denomina logradouro e um Projeto de Lei do Executivo que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento da Administração Direta - Encargos Gerais do Município e para o PREVIMPA -, para acertar todas as Secretarias com a parte de contribuição que cabe ao Executivo.

Em 2.ª Sessão, Projeto do Ver. Alceu Brasinha - e me perdoe, meu amigo Alceu Brasinha, não consegui entender o Projeto -, que proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, exceto para as áreas destinadas exclusivamente a esse fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente, excluindo do conceito de recinto coletivo os locais com áreas de atendimento inferior a 40 metros quadrados. Eu acho que, quanto menor o recinto, mais danosa será a fumaça. Eu não entendi, mas eu sei que o Ver. Nedel, que é o autor da Lei que proibiu o fumo, a qual está criando algum problema, já está com Substitutivo aqui. Acho que teremos uma solução melhor e que as Lideranças deveriam contribuir para que se faça um bom Projeto.

Em 3.ª Sessão, dois Títulos de Cidadão de Porto Alegre; Concessão de Uso de área destinada à Subunidade 02 da Macrozona 1, gravada como Parque Urbano, de acordo com a Lei nº 434, que é do Plano Diretor, de 1º de dezembro de 1999, para a implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA. A Liderança do Governo acaba de informar que amanhã haverá uma reunião conjunta para tratar do problema, e eu acho da mais alta relevância que se faça isso. Eu acho que esta Casa precisa dar condições para que a OSPA se instale e que muitas coisas boas aconteçam para a coletividade, especialmente para aquela coletividade menos aquinhoada. Nós vamos ter um prédio com área, no térreo, de cinco mil metros quadrados, dentro de um terreno de um pouco mais de 13 mil metros quadrados, onde haverá estacionamento, conseqüentemente, e condições de funcionamento aqui, ao lado da Câmara Municipal. O nosso apoio, a nossa solidariedade ao Projeto do Executivo, ao Projeto da OSPA, e que esse Projeto se transforme em realidade o mais rápido possível.

Eu devo dizer que, em 2003, quando eu presidi esta Casa, fui convidado para o lançamento solene da pedra fundamental lá na Av. Cristóvão Colombo, no Shopping Total. Houve um concerto com o maestro Karabitchevsky; o Dr. Ivo Nesralla vibrava de satisfação e esperava, em um ano, construir o Teatro. Nós estamos já no final de 2006 e ainda não saímos do papel.

Eu espero que esta Casa faça com celeridade a análise, o exame desse Projeto, dê a sua contribuição e torne realidade esse Teatro que vai ser de grande valia para toda a população porto-alegrense. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.

O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente e nobres colegas, em discussão de Pauta, Ver. João Dib, eu analiso dois Projetos: o PLCL nº 023/06, sobre a proibição dos fumantes em recintos públicos e privados, temos que estudar com mais profundidade, para que não tenhamos um Projeto, aprovado por esta Casa e sancionado, com conflitos na sua aplicação. Aqui fala um ex-fumante, que hoje, graças ao bom Deus, está livre desse suplício, mas proibir, proibir, proibir, acho que não é o caminho que nós temos para com a sociedade brasileira. O caminho é darmos os meios necessários, o esclarecimento para aqueles que queiram parar; mas, para aqueles que querem continuar, nesta Pátria livre, para ir e vir, fazer a sua própria vontade, dar meios também para que eles possam continuar nesse vício cadavérico, mas é um direito do cidadão.

O que quero me ater, talvez na última oportunidade, é no Projeto do teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. Para esse Projeto, nobres colegas, acho que temos que dar todo o apoio necessário e possível para que se realize, porque são projetos assim, que têm uma multiplicidade de fatores, que vêm em benefício da nossa Cidade. Eu o reputo, talvez, como um dos principais projetos, pela sua importância, culturais de Porto Alegre. Porque é através da música, através das suas orquestras, das suas bandas, identificadas com a Cidade é que, além de tudo, se conta a história de uma cidade de uma maneira linda, de uma maneira em que se busca a sensibilidade do artista, a sua comunicação para aquele que precisa ouvir coisas melhores. Então, além do aspecto cultural, também há o aspecto social, Sr. Presidente, porque a OSPA é uma locomotiva que faz com que outros artistas adiram ao estudo da música, ao estudo de ser músico, e faz com que isso tenha um portal imenso de novas oportunidades, de emprego aos cidadãos de Porto Alegre e também de desenvolvimento. Numa construção desse porte, como a que será feita pela OSPA, teremos arrecadação de impostos, além de termos um local privilegiado, cultural e turístico, também, com certeza, pela importância da música da OSPA; poderemos ter turistas, pessoas que poderemos segurar por um pouco mais de tempo em Porto Alegre e, com isso, trazermos mais renda à nossa Cidade, podendo assim aplicar com segurança, podermos aplicar com sensatez, porque por isso não nós precisamos pagar juros; é um dinheiro que vem gratuito para o bem-estar da nossa população.

Então, se existe algum contratempo após a cedência da área, eu acho que nós somos suficientemente autônomos, a Câmara de Vereadores, para tirar esses empecilhos para que a OSPA tenha um local digno e para que Porto Alegre tenha uma OSPA digna da sua grandeza.

Então, Sr. Presidente, é com um carinho todo especial que eu me ligo com muita emotividade a esse Projeto da OSPA, porque sou filho de regente e sei do idealismo com que essas pessoas executam o seu ideal fazendo música para todos nós, e eu levo isso muito em consideração. Inclusive, na cidade de Panambi, eu já referi aqui que meu pai faz música para meninos de rua, forma músicos, quer dizer, que bonito se Porto Alegre também tivesse um projeto igual! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Vou tentar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, em Pauta, falar sobre dois assuntos; um deles é um assunto que muito me diz respeito como especialista, e é também um momento terrível para política e os políticos brasileiros, quando nós fazemos e debatemos nesta Casa diversas leis antifumo.

É muito difícil tentar fazer leis num Estado em que os últimos três Governadores foram garotos-propaganda das empresas, das indústrias de fumo. Ora, esta é a política dos maiores modelos e exemplos do Estado: posar de garotos-propaganda em festas de inauguração das indústrias fumageiras, dar a elas prestígio e o patrocínio, e especialmente a divulgação do fumo através de suas figuras, Sr. Presidente. Ao mesmo tempo, nós queremos lutar contra exatamente os produtos que essas fábricas produzem. Então, contra essa ambigüidade, esse paradoxo, essa absoluta hipocrisia, nós lutamos, através das leis que tentamos fazer, porque fumo causa câncer, o fumo causa um mar de doenças, o fumo enche os hospitais, o fumo gasta uma fortuna no País. Mesmo que, pelo lado dos produtores, os produtos sejam taxados de impostos em percentuais altíssimos, de outro lado nós temos um gasto insuportável pelo Ministério da Saúde e Ministério da Previdência em função do malefício do fumo.

 O segundo assunto que eu gostaria de trazer aqui é exatamente o que o Ver. Ismael, com tanta maestria, falou: a questão cultural da localização de um teatro para a OSPA, que foi tão rejeitada já na Av. Independência, tão rejeitada no Shopping Total, tão rejeitada no Estaleiro Só, tão rejeitada aqui próximo, no Parque Maurício Sirotsky. Pois agora, aqui ao lado, se achou um local onde nós poderemos instalar a Orquestra. Peço à Casa e a todas as suas Bancadas que votem favoravelmente a esse Projeto, porque historicamente esta Cidade foi a cidade que Erico Verissimo caracterizou como a cidade que tinha uma orquestra sinfônica. Ele dizia: “Eu venho de uma cidade que tem uma orquestra sinfônica” -, e principalmente foi caracterizada por um maestro extraordinário, anônimo, que veio da Hungria e aqui se instalou, Pablo Komlós, e fez uma das obras mais lindas que a cultura incompleta gaúcha necessitava. Pois a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, com a sua fantástica organização, hoje não tem lugar para morar aqui na Cidade.

Nós queremos que lá não só more a cultura, mas more também o usufruto a que as populações, Ver. Ismael, vão ter direito, por um acesso fácil, pela disponibilidade de um teatro magnífico, com uma metragem que nunca houve em Porto Alegre, com estacionamento, com todo o conforto, mas principalmente com um conteúdo maravilhoso, porque um dia nossos netos, nossos bisnetos vão dizer que pelo menos essa foi uma geração que deixou para eles alguma coisa indelével.

Porto Alegre é uma Cidade que marca o coração de todos nós há tantos anos, mas que não tem um teatro para a sua Orquestra Sinfônica. Puxa, está caindo de maduro! Se não fizermos isso, se não votarmos a favor, acho que nunca mais processo nenhum deve ser votado nesta Casa, porque, indiscutivelmente, esta é uma proposta irrecusável, e peço, inclusive, à nossa Líder, Verª Clênia Maranhão, que providencie, o mais rápido possível, o artigo nº 81, e a gente possa fazer, rapidamente, uma votação, e peço ao Ver. Ibsen que a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça seja a mais rápida possível, para que nós consigamos, ainda este ano, dar de presente, embrulhado em papel de presente, um teatro para a nossa Orquestra Sinfônica. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver. Sebenelo, eu estava imaginando que, aos poucos, as plantações de fumo possam ser substituídas por vegetais que vão fornecer o biodiesel, para não tirar o ganho dos plantadores de fumo.

Informo ao Plenário que, conforme decisão da reunião com os carroceiros e coletores de material reciclável, nós protocolamos o pedido de uma Comissão Especial, para aprofundarmos as discussões que se iniciarão dia 6 de novembro, numa grande Audiência Pública pedida pelas pessoas implicadas. Eu acho que a gente deveria, aqui, por parte dos Vereadores, divulgar o máximo possível para todas as instituições, principalmente as que estão interessadas em retirar as carroças da rua, para que venham discutir conosco, na grande Audiência Pública do dia 6 de novembro, às 9 horas.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, alguns dias atrás, eu disse da minha satisfação de ver a EPTC falando em portais da Cidade. Eu entendia que era uma solução para o transporte coletivo urbano. Agora, alguns Vereadores, não todos, receberam o belíssimo trabalho, com fotos, foto-montagem... Mas eu devo dizer, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que não me impressiono com fotos, uma vez que eu fui Secretário Municipal de Transportes duas vezes e fui Assistente Técnico da Secretaria por muito tempo, tanto que, na primeira vez em que fui Secretário - em 1963 -, eu fiz o Primeiro Plano de Transporte Coletivo Urbano para Porto Alegre. Portanto eu acho que entendo um pouco do que acontece. Na segunda vez, em 1977, quando eu cheguei à Secretaria de Transporte, sob o comando deste Vereador foi feita a alteração do trânsito na área central, sem nenhum ônibus na Av. Salgado Filho. Sem nenhum ônibus na Av. Salgado Filho, e aí eu vou dizer que foi uma questão pessoal! Deixarei de lado a modéstia, foi uma questão pessoal. Eu mandei tirar todos os ônibus da Av. Salgado Filho.

Agora vejam: o material pode impressionar um leigo, mas eu olho o portal da Azenha, por exemplo, e acho que vai transferir o problema do Centro para a Azenha; eu olho o portal da Cairu e acho que o problema de circulação vai-se transferir para lá, e o portal do Largo Zumbi Açorianos deve ser pior ainda. Os ônibus que vêm da Floresta, os ônibus que vêm da Av. Independência e os ônibus que vêm de Petrópolis descem aonde? Qual o portal?

Por isso não me impressiona uma apresentação bonita, e deixo também registrada a minha tristeza, já que, se eu tenho a vida inteira passada na Secretaria Municipal de Transportes, e a Administração tem apoio da minha Bancada, por não ter sido chamado para me mostrarem, para trocar idéias, até para eu colocar uma posição, dizer que “isso é bom”, “isso é ruim’, “eu não sei”... Agora, eu não posso me deixar impressionar por um material tão bem impresso. Eu acho que isso tinha que ser muito mais estudado, e eu acho que a Bancada da situação tem que ser chamada ao Paço Municipal ou à EPTC, mais precisamente, que tem um belo auditório, para que nos mostrem e troquem idéias conosco! Aqui parece que está tudo resolvido! Eu, quando falaram no portal, imaginei que era aquilo que eu sempre preguei: o Centro da Cidade sem mais ônibus, os quatro grupos de empresas que atuam no transporte colocando microônibus a partir de um determinado ponto, para que, gratuitamente, a população se movimentasse na área central. Não seria modificado o valor das tarifas, e a coisa estaria absolutamente tranqüila. As empresas sairiam ganhando, até porque o consumo de combustível na área central, o consumo do próprio veículo na área central é muito grande! Todo o mundo sairia ganhando, e a população poderia se movimentar na área central gratuitamente. Então, quando eu li, achei bom; agora, acho que realmente isto aqui tem que ser olhado com muito mais carinho; nós não podemos fazer uma aventura dessas sem um exame aprofundado, sem que nos expliquem quais as razões desses locais escolhidos para portais, porque, como eu disse, não vejo como serão transportados os passageiros da Independência, Floresta e Petrópolis; não sei como. Então, eu acho que é muito cedo para fazer este material tão bonito, mas está feito, que se aproveite e chamem aqueles que podem dar a sua contribuição para que se estude, para toda a Cidade, uma definição do problema, e não apenas fazer aqui um projeto, que pode ser que dê certo, até, mas há que se considerar uma série de condicionantes, de comércio, de atendimento do público, enfim, temos de saber como é que vamos transportar o pessoal da Floresta, da Independência e de Petrópolis; isso, para mim, é muito importante, e não achei aqui nenhuma informação nesse sentido. Portanto faço um alerta para o Sr. Secretário Municipal dos Transportes: eu fui duas vezes Secretário, fui, por muito tempo, Assistente Técnico da Secretaria Municipal dos Transportes, e acho que é preciso examinar essa questão com tranqüilidade, com serenidade, e não apenas já nos mostrarem o que vai ser feito, pois eu acho que isso não está correto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Vereador, eu também gostaria de participar um pouco mais, como representante da Saúde, de alguns encaminhamentos referentes à Saúde no Governo do qual o meu Partido também é base, e eu sou Presidente da Câmara, mas isso não acontece, não é costume deste Governo fazer isso. É ruim.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, acompanhando a intervenção anterior minha, como Líder do PSB, acompanhando a intervenção do Ver. João Dib, eu gostaria de reforçar a solicitação a respeito da Comissão Especial para esse tema, em específico, que foi protocolada no dia 16 de outubro. Então, que nós tivéssemos V. Exª nos prestigiando e agilizando esse Processo, e que toda a Casa pudesse participar. Obrigada, Vereador. Está aqui, Vereador, em minhas mãos, protocolado direitinho...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Está certo, acatado, Excelência. Obrigado. Vamos agilizar.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, veja V. Exª, estou recebendo aqui um convite como sócio da Sociedade de Engenharia para uma reunião-almoço, em que serão apresentados os portais da Cidade. É claro que a Sociedade de Engenharia prestou relevantes serviços a esta Cidade, estudou o problema do trólebus, estudou o problema do metrô, estudou uma série de problemas que interessam à vida da Cidade, e sempre participou do Conselho Municipal dos Transportes, inclusive quando elaboramos um Plano Diretor de Transporte para a Cidade, e a Câmara não recebeu informação. Eu tenho a impressão de que a coisa está equivocada.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, nobres Vereadores, a respeito dos portais, vou falar rapidamente, porque quero usar o meu tempo para tecer outras considerações. O importante é que existe um Projeto sendo mostrado e analisado em Porto Alegre. Quer dizer, a vontade política existe, e isso é importante para que o caos do nosso Centro da Cidade, dos estacionamentos, dos portais de ônibus de hoje possa ser minimizado, porque não vamos resolvê-lo nunca definitivamente.

Sr. Presidente, no uso do tempo de Liderança, quero tecer algumas considerações sobre moradia. Vemos construções sendo desenvolvidas neste País, mas o déficit habitacional para os mais necessitados continua crescendo, principalmente para aqueles que recebem até três salários mínimos. Tanto é que nós apresentamos um Projeto nesta Casa que hoje é lei, Lei nº 9.939, buscando uma agilização, buscando vontade política justamente para beneficiar essa população. A Lei diz claramente “para moradores de Porto Alegre que recebam até três salários mínimos”. Continua o déficit de sete milhões de residências para esse tipo de população. São mais de 14 milhões de palafitas, em que o morador, na sua casa própria, não tem sequer banheiro. Nós enxergamos, hoje, passando aqui ao lado da Câmara, essas palafitas, cujos moradores, hoje, por meio do bolsa-família, já não estão mais no atestado de pobreza, de miséria deste País. Mas o que enxergamos aqui ao lado? Se isso não é pobreza, então os parâmetros sociais devem estar muito errados neste País.

Mas eu volto a frisar: no Estado do Rio Grande do Sul, nós temos um déficit de 500 mil residências. A residência, meus amigos, nobres Pares, é o mesmo que a vaga para emprego neste País. A cada ano, ingressam no mercado de trabalho aproximadamente 3,5 milhões de cidadãos brasileiros. Quer dizer que, quanto aos 10 milhões de empregos prometidos pelo Presidente da República, na oportunidade da sua última campanha, ele fez um cálculo errado, pois, apenas para compensar, ele já teria de criar 14 milhões de empregos, não apenas 7 milhões, que foi o que ele conseguiu fazer nesses quatro anos, e eu tenho certeza de que ele não descontou aqueles que saíram do mercado de trabalho. Basta ver os que percorrem os nossos gabinetes: principalmente acima de 40 anos e enfrentando dificuldades. E o jovem emergente nada mais tem do que fazer um serviço temporário; quer dizer que o primeiro emprego se transformou em uma inibição de emprego para o profissionalismo. Mas eu quero dizer que essa questão é viável neste País, desde que haja vontade política de dar moradia a esta população, porque nós temos o Fundo de Garantia, que financia quase tudo hoje em habitação. Nós temos de ter a vontade política de despolitizarmos, e refiro nesta oportunidade a situação do segmento dos sem-terra, dos sem-moradia, para que isso não seja barganha de voto; que haja uma vontade férrea de fazermos, de darmos o teto, a casa própria, para que tenhamos dignidade familiar, para que tenhamos condições de fazer com que eles possam ter melhor saúde, melhor educação e possam ter mercado de trabalho. E, aplicando-se esses mutirões, via cooperativas habitacionais, imaginem os senhores o Estado do Rio Grande do Sul, com 500 mil deficiências de moradias; com uma cooperativa com ajuda do Estado, do Município, em cada Município deste Estado do Rio Grande do Sul, nós resolveríamos o problema social de moradia no nosso Estado, desde que se faça o que eu coloquei - um Projeto que vai voltar, em relação ao qual me chamaram de demagogo, não esqueço -, no sentido de nós fazermos com que cada problema social de cada cidade fique restrito à Habitação daquela cidade, para que não tenhamos migrações de pobres, migrações de afiliados políticos, migrações de clientelismo para sabotar os verdadeiros problemas sociais. Bem como o Ver. Cassiá, na época, falou: as cidades do Brasil precisam ter suas cancelas; cancelas imaginárias, mas que cada cidade resolva o seu problema, use a força da sua comunidade e dê casa para aquele que realmente esteja precisando mais, ou melhor, para aquele que tem mais direito. Por isso apresentei um Projeto para que tenhamos um levantamento social dos sem-moradia - aquele que esteja há mais tempo morando em Porto Alegre, aquele que é porto-alegrense, aquele que tem mais filhos. Se nós construirmos só 100 habitações, que essas 100 habitações sejam dadas para as 100 famílias que mais direito têm. Isso eu acho que é direito para todos, meus irmãos, meus amigos; isso eu defendo e defenderei enquanto aqui eu estiver e para quem eu puder. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver. Dr. Goulart, M. D. Presidente da Casa; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, atendendo o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, faremos amanhã uma Reunião Conjunta da CUTHAB e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, evidentemente aberta e extensiva aos demais integrantes da Casa, no que respeita ao assunto extremamente importante, que é exatamente o Projeto do Executivo, do Sr. Prefeito Municipal, sobre a área para a implantação do Teatro da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - OSPA.

A OSPA dispensaria qualquer alusão ao que ela representa como patrimônio cultural-artístico, e qualificadora, por assim dizer, da cultura de Porto Alegre e, de resto, do Estado. A OSPA é uma instituição nossa. Evidentemente, trata-se de uma área extremamente sensível o sítio onde se pretende construir o Teatro, e evidentemente que todas as cautelas, do ponto de vista ambiental, devem ser adotadas no sentido de não se ferir esses espaços verdes integrantes do complexo Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e seu entorno, nas proximidades desta Casa.

E quero fazer uma crítica: a construção que se fez no Parque da Harmonia, que se chama Centro de Eventos do Gaúcho e que leva o nome de um tradicionalista, o Almiro, destoa do sítio, do ambiente onde foi construído. Então, está ali um modelo que não deve ser seguido pela OSPA.

A OSPA vai ter de construir algo ajustado ao sítio, nos seus aspectos ambientais, e nós defendemos isso. Eu dizia ao Dr. Ivo Nesralla que nós somos um dos defensores da construção do auditório da OSPA, por todos os títulos e razões sobradas que existem para que assim se proceda.

O projeto arquitetônico deve se ajustar à ambientalidade do entorno, da área; um projeto que, ao invés de agredir, acrescente; ao invés de agredir o entorno, a sua sensibilidade ecológica, ambiental, que acrescente.

E hoje, a nossa arquitetura e a nossa engenharia atingiram padrões técnicos muito grandes e têm condições de desenvolver um projeto que acrescente sensibilidade ao local.

Então, o prédio onde se construiu o Centro de Eventos do Parque da Harmonia deve ser, exatamente, visto ao inverso, porque o que se fez ali, embora a sua finalidade seja indiscutível - não se discute a finalidade daquele prédio -, ele é uma impostura, é algo que depõe contra toda a característica, todo o tecido ambiental da referida área. Então, deve-se fazer exatamente o contrário do que se fez ali, ajustando a obra à sensibilidade do seu meio-ambiente, do seu meio ecológico.

Então, todos estão convidados para essa Reunião Conjunta das Comissões, onde ouviremos os órgãos institucionais incidentes, no caso o Planejamento, a SMAM e, de resto, também a Direção da OSPA, que vem trazer subsídios para que se inicie esse debate do ponto de vista técnico, para, no final, desaguar no Plenário para uma decisão que atenda todos esses aspectos que envolvem o interesse urbanístico, o interesse ambiental e atenda as finalidades, porque se faz imprescindível termos um teatro para sediar essa grande Sinfônica de qualidade internacional, que é a nossa OSPA. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, entre tantas críticas que se faz ao Prefeito Fogaça, eu quero fazer um elogio. O Prefeito Fogaça regulamentou um Projeto, de autoria deste Vereador, aprovado por esta Câmara, chamado Frente de Trabalho Voluntário. Esse Projeto, eu acredito, poderia, se empregado no País em substituição àquilo que é o Fome Zero, causar uma grande revolução em nossa sociedade. Isso aconteceu nos Estados Unidos, quando os Estados Unidos quebraram, quando foram à bancarrota na década de 30, e eu acredito que poderia servir exatamente para este momento do Brasil.

Ao invés de distribuir, Ver. Dr. Raul, de forma interesseira, muitas vezes, e às vezes de forma necessária, dinheiro para a população - e muitas vezes esse dinheiro está servindo, e a gente está sabendo agora, para pagar até cabos eleitorais -, ao invés de isso estar acontecendo, como aconteceu e está acontecendo nesse processo eleitoral, nós poderíamos estar criando frentes de trabalho - Dr. Ibsen, V. Exª, que vai assumir a Câmara Federal -, para que, como aconteceu nos Estados Unidos, na década de 30, nós pudéssemos estar trocando alimentos, sustento de pessoas, mas que essas pessoas pudessem estar dando alguma coisa de volta para o País. Na época de 30, nos Estados Unidos, as maiores ferrovias americanas foram construídas com as frentes de trabalho, ou pelo menos algumas das maiores ferrovias americanas foram construídas com as frentes de trabalho. Eu recebi a notícia de que o Governo Fogaça regulamentou as frentes de trabalho voluntárias que nós aprovamos no ano passado, e quem vai operacionar essas frentes de trabalho é o pessoal da FASC. Isso vai resultar, Ver. João Dib, nas regiões mais carentes de nossa Cidade, na possibilidade de as pessoas estarem realizando o trabalho dentro de suas próprias comunidades e recebendo em troca desse trabalho voluntário, realizado dentro de suas próprias comunidades, alimento. Tem um prazo para isso? Tem. A Lei diz que tem de ser seis meses. As pessoas têm de se cadastrar, as pessoas têm de realmente realizar o trabalho para o qual elas se candidataram, de forma voluntária, para fazer esse trabalho.

Mas, vejam só, é totalmente diferente daquilo que acontece no restante do País. O Projeto do Fome Zero, Ver. João Dib, infelizmente, não está servindo para levantar as pessoas, para criar um clima melhor para as pessoas que não estão aí para mendigar - as pessoas querem oportunidades -; ao contrário, o Governo oferece apenas alguns trocados, alguma coisa que não serve para fazer com que as famílias se tornem dignas e que possam enfrentar os seus problemas crescendo e saindo da zona de mendicância onde estão situadas.

Eu acredito que poderíamos fazer muito melhor no País, se trocássemos o Fome Zero por frentes de trabalho, Ver. Dr. Goulart; só assim estaríamos realmente em outra situação no País. O que as pessoas querem é exatamente isto: oportunidade. Elas querem trabalhar, elas não querem nada de graça, e vão se sentir mais dignas se puderem dar alguma coisa em troca. E se elas puderem realizar um trabalho orientado, toda a sociedade vai ganhar, o País todo vai ganhar. Mas infelizmente, até agora, ela não cresceu nos meios políticos e, infelizmente, na Administração Federal, ela não existe.

Em Porto Alegre, Ver. João Dib, nós, Vereadores - e não foram apenas os Vereadores da situação; foram todos -, votamos favoravelmente à criação da Frente de Trabalho Voluntária. Espero que a FASC possa fazer uma boa administração desse Projeto, porque acredito que nós poderemos dar o exemplo para o restante do País, independente de quem ganhar as eleições, ou Lula, do Fome Zero; ou o Alckmin. Mas qualquer candidato que ganhar as eleições estaria prestando um grande serviço para a nossa sociedade se trocasse esse Projeto do Fome Zero por frentes de trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver. Braz. O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem, venho a esta tribuna hoje para falar um pouco em qualidade de vida, porque o que me motiva na política é sempre procurar uma qualidade de vida para as pessoas, analisando sempre as questões na base da qualidade de vida. E qualidade de vida, para mim, entre outras coisas, é o planejamento familiar.

Já falei aqui, em outras ocasiões, sobre esse tema, e acho muito importante que o nosso Município se preocupe objetivamente com as questões que envolvem o planejamento familiar, dando inclusive força a um Projeto que tenho nesta Casa, que cria o Centro de Planejamento Familiar de Porto Alegre.

Independentemente das questões preventivas que devem ser tomadas, precisamos de um local em que as pessoas centralizem essas ações, desde a orientação até a distribuição de preservativos e anticoncepcionais; a realização de vasectomias, ligaduras tubárias, enfim, onde principalmente a população de média e baixa renda tenha acesso a esse tipo de informação, de orientação e de terapêutica. Também é muito importante haver neste mesmo local um atendimento quanto à fecundidade, para as mulheres que eventualmente não puderam ter filhos e possam ter acesso à fertilização ou ao atendimento médico.

Outra questão que muito me motiva agora, vendo a Pauta, é a questão de me somar em apoio a este Projeto que faz com que a OSPA tenha, finalmente, a sua localização numa área que vai fazer bem à nossa Cidade e a todos os que se preocupam realmente com a cultura e com a qualidade de vida da nossa Cidade.

Eu gostaria também de me manifestar em relação ao Projeto que trata do fumo em recintos fechados. Tive o privilégio de conviver com o Dr. Mário Rigatto, e a minha residência médica foi em Medicina interna, na Enfermaria 29 da Santa Casa de Misericórdia, Enfermaria que muito honrosamente o Dr. Rigatto tomava conta da maneira mais forte. Tive oportunidade, há cerca de 30 anos, de assistir a uma defesa de tese do Dr. De Lucca, que foi quando, num primeiro momento, tive contato com dados realmente efetivos que dizem que pessoas expostas ao fumo em recinto fechado - laboratorialmente ficou comprovado através da dosagem de hemoglobina e de carboxihemoglobina -, fumam em torno de 30% do que as pessoas estão fumando. Do ponto de vista médico, como cidadão, preocupando-me com a qualidade de vida, todos esses projetos que visam, de alguma maneira, a fazer com que o fumo seja permitido em recintos fechados com certeza não têm o meu apoio. Temos a certeza de que aquela pessoa que hoje fuma e tem uma determinada posição, para quem convive com a área da Saúde, para quem passou pelo que já passamos em termos de formação ambulatorial e hospitalar, daqui a alguns anos, vêm com outro discurso e com outro raciocínio sobre o fumo, fazendo com que se tenha, como sociedade, uma posição não em defesa do fumante, e sim em defesa de uma vida melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não iria mais me pronunciar sobre esse Projeto, mas achei interessante retomar, porque trabalhamos com a presença das câmeras de televisão, e muitas vezes falamos de coisas que entendemos, mas que a opinião pública não tem nenhuma obrigação de conhecer, como os procedimentos parlamentares, e pode ter alguma conclusão que não seja efetivamente aquilo que está acontecendo nesta Casa.

Eu queria dizer que nós estamos, neste ano, com 46 Projetos de Lei do Executivo já votados, e temos ainda 34 Projetos de Lei do Executivo em tramitação.

E quero dizer também que todos os Projetos aprovados passaram por um importante processo de discussão, quer seja pelos Vereadores que compõem os Partidos da base do Governo ou dos Partidos de oposição.

Mas quero me referir, portanto, a um Projeto de Lei que já foi muito comentado, enviado a esta Casa pelo Executivo, pela Prefeitura de Porto Alegre, que procura resolver um antigo problema desta Cidade na área da Cultura, que é a questão da sede da OSPA. Para que não haja dúvida, acho importante retomarmos como se dão os processos parlamentares, as leis às quais estamos submetidos, o quanto podemos ou não acelerar um Projeto de Lei que está num Parlamento brasileiro. Isso não acontece pela vontade de um Vereador, ou de um Líder de Bancada, ou de um Líder de Governo. Há ações políticas que podemos fazer para dar mais visibilidade e ampliar o debate, que é aquilo que inclusive o Ver. Elói Guimarães já falou, que será exatamente um debate na Comissão. Porém, para um Projeto de Lei ser aprovado, ele é submetido a um procedimento parlamentar. Como é que se faz isso? Há duas formas de acelerar um processo na Casa. Primeiro, usando o art. 81 da Lei Orgânica do Município. Cada Município tem a sua própria constituição, entre aspas, que é a sua Lei Orgânica. Nada pode ser feito, do ponto de vista do Parlamento, que não seja dentro das regras da Lei que rege o Município de Porto Alegre, que é a sua Lei Orgânica. Há um mecanismo que nós temos usado muito que se chama “usa-se o art. 81 da Lei Orgânica”. O que é isso? É exatamente quando o Projeto chega à Casa, é apregoado, e o Presidente comunica que esse Projeto está em tramitação na Casa; então, nós temos que esperar 30 dias para usar esse artigo da Lei Orgânica. Querendo ou não querendo, isso é Lei, e só se pode fazer alguma coisa se for dentro da Lei, ainda mais uma Casa que faz leis. Então, esse é o mecanismo que nós estamos usando.

Então, esse mecanismo é usado da seguinte maneira: faz-se um Requerimento ao Presidente; este leva ao Plenário, portanto - sendo aprovado o Requerimento pela maioria dos presentes... Não, ele não precisa ser levado ao Plenário; ele é automaticamente puxado, como a gente diz, para a Ordem do Dia. Mas a Ordem do Dia tem centenas de projetos, às vezes. É preciso então que haja um acordo de Líderes para que se coloque o Projeto em votação. Aí sim, ele vai ser votado, e quem vai decidir se esse Projeto será ou não um Projeto que passará a ser lei, que será aprovada, é a maioria do Plenário. Isso também depende de qualquer Liderança, de Bancada ou de Governo.

Tem ainda um outro mecanismo que precisa esperar 30 dias para iniciar o processo da utilização do art. 81. O segundo processo é o processo de Requerimento de Urgência. Esse é o nome que nós damos. O Requerimento de Urgência só pode ser feito após três vezes o Projeto ter sido discutido na Sessão desta Casa. Após isso é que se pode fazer um Requerimento de Urgência, esse, sim, submetido ao Plenário. De novo, o Plenário decidirá ou não a votação do Requerimento de Urgência. É preciso que se aguarde 48 horas para se dar publicidade, visibilidade e aprovação, e então se passa para o próximo passo. O Presidente convoca uma Comissão, pára-se o Plenário, convoca-se uma Comissão Conjunta de todas as Comissões Técnicas da Casa, e aí, se tiver a maioria na aprovação do Relatório, espera-se mais 48 horas e se vai à publicação.

Evidentemente que todos nós, os Vereadores e Vereadoras que estamos aqui, conhecemos esses procedimentos, até porque temos contado com a boa vontade, com a eficiência e eficácia do conjunto dos Vereadores. Mas, muitas vezes, um processo que vem do Executivo é demandado pela sociedade, que é o caso específico do Projeto da OSPA, que está em discussão.

Então, independentemente da importância, do significado e do nosso esforço para acelerar ao máximo a votação do Projeto da OSPA, ele é um Projeto de Lei e, como todos os Projetos de Lei, tem de passar, necessariamente, pelos regramentos que definem o processo parlamentar, pelo Regimento da Câmara e pela Lei Orgânica do nosso Município. Mas haverá boa vontade, porque o Projeto é importante, daremos celeridade, mas esta também tem o seu limite. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado. Às vezes é necessário esse tipo de explicação, para que as pessoas se assenhorem do processo legislativo. Obrigado, Vereadora.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Dr. Goulart, há explicações a dar, pena que a Líder do Governo fala e sai correndo. Gostaria de falar para a Líder do Governo.

 

(Aparte anti-regimental da Verª Clênia Maranhão.)

 

O SR. ADELI SELL: É o seguinte, Vereadora, não precisa gritar, nem ser mal-educada! V. Exª está saindo correndo do Plenário, não quer ouvir! Tenta dialogar com a oposição aqui para apressar uma votação, quando tem de discutir... A base do Governo tem que ouvir a Cidade, tem que ouvir os Vereadores de oposição! Ninguém vai atropelar ninguém aqui, Verª Clênia Maranhão! Não é por que V. Exª é Líder do Governo que pode se dar o direito de - como é do seu costume no Plenário - dar lição de moral aos Vereadores da situação e oposição! Para mim não vai dar lição de moral nenhuma! Essa discussão da OSPA vem há muito tempo. Eu queria lembrar aos cidadãos de Porto Alegre... Lembram-se do Projeto Cais do Porto? Aqui não tem nenhum Vereador xiita falando. Eu quero, por exemplo, a modernização do Cais do Porto. Eu gostaria de ver algo parecido com o Puerto Madero aqui no Cais do Porto.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ADELI SELL: O meu Governo também não fez, Ver. Bosco - nem quando esteve no Município, nem quando esteve no Estado. Eu não estou aqui para defender quem não fez; eu estou aqui para cobrar que nenhum Partido, nenhum Governo que passou pelo Governo do Estado e pelo Governo do Município fez o que tinha de ser feito, pois faltou ousadia. E o grande problema dos governos da atualidade é falta de ousadia, Ver. Bosco. Falta de ousadia! Medo de buscar a iniciativa privada, de discutir projetos viáveis, exeqüíveis.

Mas primeiro se faz um projeto megalômano, com que ninguém concorda - e não vai dar certo, pois há o problema do impacto ambiental, e ninguém mais vai construir dentro do rio.

Eu quero resolver o problema do Estaleiro Só, Ver. João Dib, e eu sei que V. Exª também quer. Nós já discutimos isso aqui. Eu apresentei um conjunto de dados para a municipalidade, o Prefeito Fogaça mandou três ou quatro funcionários, sendo um deles a Secretária Angela Baldino, que, com boa vontade, veio aqui, e há um CD com toda a discussão que a gente fez há dois anos. Então, ninguém pode me criticar aqui, me chamar a atenção. O que é isso? Não é a Verª Clênia que, aos gritos, vai resolver o problema. Ela deveria ouvir como todos os Vereadores da situação deveriam ouvir, pois aqui há, no mínimo, dois lados; senão mais.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ADELI SELL: Eu sei que o senhor está, Vereador.

Então, por isso nós temos que discutir essa questão do local do Teatro da OSPA. Eu quero perguntar o seguinte para as senhoras e para os senhores: vamos sair agora com uma câmera de filmar e vamos filmar os estacionamentos autorizados e não-autorizados no entorno da Câmara Municipal. Vamos fazer isso, para ver o caos do trânsito que existe no entorno da Câmara. Às 19 horas, há fila para sair da Câmara, em razão dos carros que saem dos tribunais. Nós poderíamos fazer um estacionamento subterrâneo; existe terreno aqui do lado. Depois, podem construir para cima. Não há nenhuma lei que proíba estacionamento subterrâneo aqui. Isso também é falta de ousadia. Há um projeto aqui na Câmara que diz que não é possível, pois é vício de iniciativa. Aqui há sempre vício de iniciativa - não se pode fazer nada -, inclusive aqueles que eu sei que são regimentais. Eu, por exemplo, tentei fazer uma mudança numa lei que existe, e me disseram que havia vício de iniciativa. Lei que existe, o Vereador pode emendar. Eu nunca vi em outro lugar, a não ser aqui nesta Câmara, nos últimos dois anos, esse tipo de barbaridade. Por isso que as coisas não vão para frente - e não vão para frente, porque as pessoas têm medo.

Então, nós temos que resolver o problema da OSPA.

No entanto, onde nós vamos construir? Onde vai ter estacionamento?

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ADELI SELL: Mas o Secretário da SMAM é da base do atual do Governo. Vereador, se lá ele não quis, pois iria talvez prejudicar dezoito moradores de uma rua - o que também é importante, tem árvores, etc e tal -, aqui vai prejudicar quantos? E o espaço que vai invadir o Parque? Ou não vai ter invasão de Parque? Ou vão fazer um estacionamento que vai ser a melhor coisa que esta Cidade já teve de modernidade? Porque, caso contrário, não vai funcionar.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ADELI SELL: Nós temos problema de acessibilidade. Nós poderíamos ter feito, aqui na pista de rolamento, também o chamado sambódromo. Por pressão daqui e dali foi colocado lá fora, lá fora! Os gaúchos e os tradicionalistas não vão lá em 7 de Setembro nem em 20 de Setembro. Isso aí é o que aconteceu ultimamente em Porto Alegre. Então, nós temos que fazer uma discussão séria; eu tenho profundas dúvidas. Em princípio, acho equivocada essa questão de colocar a OSPA onde querem colocar, aqui ao lado da Câmara, onde já não há acessibilidade. Quando se poderia ter feito em outros lugares, não se fez, e de afogadilho não vai ser feito aqui! No grito, também não! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Vereador.

Solicito abertura do painel eletrônico para verificarmos o quórum para a entrada na Ordem do Dia. (Pausa.) Dezoito Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)

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